O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na sexta-feira (26), o projeto de lei que corta benefícios fiscais em 10% e amplia a tributação sobre bets, fintechs e Juros sobre Capital Próprio (JCP) a partir de 2026.
Lula vetou, por outro lado, uma proposta embutida no projeto que permitiria a reciclagem de verbas do orçamento secreto. O dispositivo havia sido alvo de questionamentos da Rede e do PSOL e foi derrubado pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto deve gerar uma arrecadação de R$ 22,45 bilhões em 2026. A tributação sobre as bets subirá de 12% para 15%, de forma escalonada até 2028.
A alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs, hoje em 9%, vai subir até 15% no mesmo período.
Investidores que recebem proventos de empresas via JCP também pagarão mais Imposto de Renda. A alíquota na fonte passará de 15% para 17,5%.
Veto ao dispositivo do orçamento secreto
O presidente vetou o trecho que facilitaria a reciclagem de recursos do orçamento secreto, declarado inconstitucional pelo STF. A proposta poderia destravar até R$ 3 bilhões em verbas de interesse de parlamentares que foram canceladas no ano passado.
Esses recursos haviam sido anulados porque foram indicados em anos anteriores, mas as obras não começaram, deixando o dinheiro parado nos chamados “restos a pagar”. Pela proposta, eles poderiam ser reativados até o fim de 2026, ano de eleições.
Só em 2024, foram cancelados R$ 3 bilhões em emendas parlamentares não executadas, incluindo R$ 2,2 bilhões do orçamento secreto. O cancelamento ajudou o Executivo a redirecionar os valores para prioridades atuais.
Um dispositivo semelhante foi incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que ainda não foi sancionada por Lula.
Apesar do veto e da decisão de Dino, o resgate das verbas do orçamento secreto continua válido em uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada em março. Essa norma permite a recuperação dos recursos cancelados.
O que Lula vetou agora tornaria a reciclagem mais simples, ao dispensar a necessidade de início da licitação. Também permitiria que, se não houvesse dinheiro suficiente para executar os projetos originais, o governo pudesse redirecionar os repasses para outras obras e municípios, inclusive juntando sobras de várias emendas para criar novos projetos.
A medida interessa ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já que privilegia obras não iniciadas, projetos com problemas de execução e emendas que não cumpriram exigências do STF sobre transparência — a maior parte delas no Amapá, seu reduto eleitoral.