O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quarta-feira (25) que eventuais vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei Antifacção devem ser encarados como parte da prerrogativa do Executivo.
Segundo ele, não há espaço para confronto institucional: “O momento não é de confronto entre Legislativo e Executivo. O confronto, agora, tem que ser com o crime organizado”, disse.
O projeto, aprovado na noite de terça-feira (24), endurece a legislação contra organizações criminosas e foi construído em diálogo com o governo, embora tenha sofrido diversas alterações durante a tramitação.
Sob relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, o texto passou por oito versões até chegar ao plenário.
Motta classificou a medida como “a mais dura já aprovada na história do Brasil” contra facções, destacando novas tipificações criminais e penas que podem variar de 20 a 40 anos de prisão.
Ele anunciou ainda que a Câmara deve votar, na próxima semana, a PEC da Segurança Pública, enviada pelo governo em 2025, que prevê integração das forças policiais, ampliação das competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, além de mudanças na gestão do sistema prisional.
Enquanto Motta buscou ressaltar o consenso institucional, Derrite chamou atenção para o financiamento da segurança.
O relator lamentou a retirada da taxação sobre as casas de apostas — a chamada Cide-Bets — que poderia gerar até R$ 30 bilhões anuais. “Nós temos que encontrar novas formas de financiamento para a segurança pública. Se vai vir através de bet, de outras formas de loterias, eu não sei. Mas é um consenso que precisamos aumentar a receita”, afirmou.
A retirada da tributação foi defendida pelo Centrão e irritou a base governista. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) classificou a decisão como “erro histórico”.
Derrite, por sua vez, destacou que hoje os estados arcam com cerca de 80% dos custos da segurança, enquanto a União contribui com apenas 10%.
O texto aprovado define facção criminosa como figura central das medidas de enfrentamento, tipifica condutas como integrar ou financiar esses grupos, prevê prisão preventiva com base na prática desses crimes e amplia mecanismos de bloqueio de bens, revertendo valores para fundos de segurança pública.
Apesar das divergências, o governo comemorou a aprovação. Em nota, a Secretaria de Comunicação Social afirmou que o projeto fecha brechas jurídicas e fortalece o combate às organizações criminosas, ao permitir investigações mais céleres e maior responsabilização dos grupos.
Agora, o PL segue para sanção presidencial. Lula poderá vetar trechos, mas, segundo Motta, o Congresso analisará eventuais cortes “com tranquilidade”.