O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator das ações que contestam a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria. A norma, promulgada na sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, prevê redução de penas para condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a do ex-presidente Jair Bolsonaro e de seus aliados.
Moraes determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional prestem informações em até cinco dias. Em seguida, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão três dias para se manifestar.
As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. Ambas pedem a suspensão imediata da lei e sua declaração de inconstitucionalidade.
A ABI argumenta que a norma fragiliza o sistema penal ao permitir:
- que crimes contra a democracia praticados em conjunto não tenham penas somadas;
- a redução de punições em delitos cometidos em contexto de multidão;
- alterações na progressão de regime previstas na Lei de Execução Penal.
Já a federação PSOL-Rede sustenta que o texto “instrumentaliza a atividade legislativa para enfraquecer seletivamente a tutela penal do Estado Democrático de Direito”, beneficiando agentes envolvidos em ataques às instituições.
O projeto havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso na última semana, culminando na promulgação da lei.