O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a aplicação da chamada Lei da Dosimetria (Lei nº 15.402/2026) na execução penal de Nara Faustino de Menezes, condenada por crimes relacionados aos ataques contra o Estado Democrático de Direito. A ré foi sentenciada a 16 anos e 6 meses de prisão, além de 100 dias-multa e indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos, em razão de delitos como abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada.
A Lei da Dosimetria, sancionada em 2026, trouxe mudanças na Lei de Execução Penal e no Código Penal, estabelecendo novas regras para progressão de regime, remição de pena e concurso de crimes aplicáveis aos delitos contra o Estado Democrático de Direito, além de prever redução de pena em casos de crimes cometidos em contexto de multidão.
No entanto, duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7.966 e 7.967) foram ajuizadas para questionar a validade da norma. Diante disso, Moraes entendeu que a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade configura fato processual relevante e, por segurança jurídica, determinou a suspensão da aplicação da lei até decisão definitiva do plenário do STF. Com isso, a execução penal de Nara Faustino seguirá nos termos já transitados em julgado, sem alterações.
A medida reforça a postura cautelosa da Corte diante de mudanças legislativas que podem impactar condenações relacionadas a ataques às instituições democráticas. O julgamento das ADIs será decisivo para definir se a Lei da Dosimetria terá validade ou não.
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