O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou para esta terça-feira (18) a votação do projeto de lei antifacções, batizado por ele de Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. A análise ocorrerá mesmo sem consenso entre governistas e oposição sobre pontos centrais da proposta.
Em declaração nas redes sociais, Motta afirmou que a medida representa a “resposta mais dura da história do Parlamento no enfrentamento ao crime organizado”. Segundo ele, o texto endurece penas para integrantes de facções, dificulta a volta de criminosos às ruas e prevê a criação de bancos nacional e estaduais de dados sobre organizações criminosas. “Segurança pública exige firmeza, mas também garantias e eficiência institucional. Por isso, inseri na pauta de amanhã”, disse.
Relatório em disputa
O relator da proposta, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou na semana passada a quarta versão do parecer. Um quinto relatório não está descartado. Derrite deixou temporariamente o cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo para assumir a função na Câmara.
O PL, partido de oposição ao governo Lula, deve apoiar a votação. A legenda considera que houve avanços no parecer, mas insiste em incluir a equiparação das facções criminosas a grupos terroristas. Também apresentou destaques para proibir audiências de custódia em casos de prisão em flagrante de membros das facções.
A audiência de custódia é procedimento de rotina em que o juiz decide se mantém a prisão, concede liberdade ou aplica medidas alternativas, como prisão domiciliar ou uso de tornozeleira.
Divergências entre partidos
O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), defendeu que a análise fosse adiada para dezembro, “a fim de ampliar o debate”. Já o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), criticou trechos que, em sua avaliação, podem dificultar a atuação da Receita Federal na descapitalização das facções.
Segundo Lindbergh, a nova versão desmonta a política de asfixia financeira ao eliminar medidas cautelares especiais previstas no projeto original enviado pelo governo.
Definição de facção criminosa
O parecer mais recente introduziu definição para “facção criminosa”, mas não tipificou a conduta como novo crime, como queria o Executivo. O governo defendia a criação da figura de “organização criminosa qualificada”, com pena de 8 a 15 anos de prisão para quem buscasse controle territorial ou financeiro mediante violência ou intimidação.
Derrite manteve a denominação de “domínio social estruturado”, definindo facção como “toda organização criminosa ultraviolenta, milícia privada ou grupo paramilitar que visa ao controle de territórios ou de atividades econômicas mediante violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório”.
Destinação de bens apreendidos
O relatório também alterou a destinação dos bens confiscados das organizações criminosas. Quando a investigação estiver sob responsabilidade da Polícia Federal, os recursos irão para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades Fim da PF (Funapol). Na versão anterior, os bens eram destinados integralmente aos estados e ao Distrito Federal.
O texto prevê ainda que os bens sejam revertidos ao ente onde tramita a ação penal. A mudança atendeu a demanda do governo, mas não eliminou divergências sobre a sobreposição de legislações já existentes contra o crime organizado.
Contexto
Atualmente, há uma lei em vigor para combater organizações criminosas. O novo projeto cria legislação autônoma, o que, segundo críticos, pode gerar conflitos normativos. Apesar das divergências, a votação foi mantida na pauta da Câmara como prioridade da presidência da Casa.