O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou duas ações civis públicas para anular a licença ambiental prévia concedida à Petrobras em setembro para a expansão da exploração de óleo e gás na Bacia de Santos.
O pedido foi protocolado na Justiça Federal em Caraguatatuba (SP) e Angra dos Reis (RJ).
Segundo o MPF, a autorização foi emitida pelo Ibama em apenas 11 dias, sem transparência e sem considerar impactos socioambientais relevantes. As procuradoras da República Walquiria Imamura Picoli e Fabiana Schneider afirmam que o procedimento foi conduzido de forma “expressa e silenciosa”, em desacordo com exigências legais e constitucionais.
Consulta prévia
O órgão pede que a União, o Ibama, a Funai e o Incra sejam obrigados a apresentar, em até 60 dias, um plano de consulta às comunidades tradicionais do litoral norte paulista e sul fluminense. A medida é prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em vigor no Brasil há mais de 20 anos com status constitucional.
Até o momento, nenhuma consulta nos moldes da convenção foi realizada. O MPF quer que pescadores artesanais, caiçaras, quilombolas e indígenas participem das decisões sobre o empreendimento.
Impactos ignorados
Relatório do Observatório de Territórios Sustentáveis e Saudáveis da Bocaina (OTSS) aponta ao menos 25 potenciais prejuízos sociais e ambientais não considerados no licenciamento. Entre eles estão perda de renda de comunidades locais, riscos à segurança alimentar, aumento de problemas de saúde e da violência.
O documento também cita falhas na avaliação de vazamentos de óleo durante o transporte marítimo e a exclusão de grupos tradicionais da área de influência do projeto. Parte desses riscos já havia sido reconhecida pela própria Petrobras em etapas anteriores, mas as medidas propostas pela empresa são consideradas insuficientes pelo MPF.
Pedido de indenização
Além da consulta prévia, o MPF requer a elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental complementar e a revisão dos planos de emergência para vazamentos. As ações pedem ainda a condenação da Petrobras, do Ibama e da União ao pagamento de R$ 5 milhões por danos morais às comunidades tradicionais.
Produção prevista
A Etapa 4 do pré-sal prevê a instalação de dez novas plataformas e a perfuração de 132 poços em águas profundas. A estimativa é de produção diária de 123 mil m³ de petróleo e 75 milhões de m³ de gás natural.