Integrantes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovaram nesta sexta-feira (12) o primeiro tratado internacional voltado à proteção de trabalhadores de plataformas digitais, considerados o núcleo da chamada economia digital.

A decisão foi tomada em sessão plenária que encerrou a conferência anual da agência da ONU em Genebra, Suíça.

Segundo o texto, a convenção se aplicará a todos os trabalhadores da economia das plataformas, “independentemente da sua situação profissional”.

O presidente da conferência, Juan Castillo, destacou que o documento foi adotado “na íntegra”, selando a decisão com um martelo, sob aplausos dos delegados.

“Esta convenção visa trazer melhorias concretas para a vida de milhões de trabalhadores em todo o mundo”, afirmou.

A representante do governo brasileiro ressaltou o impacto da medida no país: “Aproximadamente 2 milhões de trabalhadores verão suas perspectivas futuras, dignidade e autonomia fortalecidas graças a esta convenção”.

Divergências entre países

Apesar da aprovação, algumas nações defenderam maior flexibilidade na aplicação. O representante da Índia afirmou que seu país buscou preservar a “flexibilidade dos Estados-membros para conceber e adaptar políticas de acordo com seu contexto socioeconômico e desenvolvimento tecnológico”.

Ele acrescentou que isso seria essencial para apoiar o crescimento de micro, pequenas e médias empresas e startups.

Os Estados Unidos também recomendaram cautela. “É especialmente verdadeiro para a economia de plataformas, onde regras excessivamente rígidas sufocam a inovação e prejudicam os próprios trabalhadores que deveriam ajudar”, disse o representante norte-americano.

Direitos e garantias

O tratado exige que os Estados-membros assegurem direitos fundamentais, como liberdade de associação, negociação coletiva, eliminação do trabalho forçado e abolição do trabalho infantil.

Também prevê medidas de saúde e segurança no trabalho, proteção contra violência e assédio, além de acesso à seguridade social.

Entre as garantias estão remuneração justa, pagamento integral e pontual, respeito ao salário mínimo, cobertura de despesas e transparência nas deduções.

Jeroen Beirnaert, diretor político da Confederação Sindical Internacional (CSI), avaliou: “Esta convenção representa um grande passo em frente”.

Ele alertou, porém, que o texto permite “certas exclusões limitadas”, o que pode deixar categorias de trabalhadores de fora, embora os Estados precisem justificar tais decisões.

Impacto global

De acordo com o Banco Mundial, em 2023 havia cerca de 435 milhões de pessoas trabalhando em plataformas digitais no mundo, muitas sem acesso às proteções sociais tradicionais. A OIT reconhece que o setor oferece flexibilidade e facilidade de ingresso, mas também aponta problemas: contratos unilaterais e condições precárias.

A Human Rights Watch criticou o modelo de negócios dessas empresas. “As plataformas digitais construíram um modelo que burla as proteções da legislação trabalhista e transfere os riscos e custos para os trabalhadores”, disse Lena Simet, pesquisadora da ONG.

A convenção entrará em vigor um ano após a ratificação por dois países e, posteriormente, em cada Estado que a ratificar.

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