O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou portaria criando a Gratificação por Atuação de Alta Complexidade Técnica (GAAC), destinada a servidores que ocupam funções de confiança.

O benefício varia entre 6% e 15% do salário, o que pode elevar vencimentos para até R$ 53,3 mil, ultrapassando o teto constitucional de R$ 46,4 mil.

“Trata-se de uma gratificação voltada a funções que exigem elevado grau de responsabilidade técnica e decisória”, justificou a Corte no documento.

Segundo o TCU, a medida se ampara “na relevância de sua atuação”: o órgão fiscaliza em média R$ 16,4 trilhões em ativos patrimoniais e R$ 7 trilhões em orçamento por ano, gerando benefícios estimados em R$ 91,6 bilhões anuais.

Atualmente, há 938 ocupantes de funções comissionadas no tribunal. Um levantamento da Folha de S.Paulo mostrou que 7 em cada 10 servidores já recebem valores acima do teto, o que reforça a percepção de que a nova gratificação amplia os chamados “supersalários”.

Brecha para a PVTA

Além da GAAC, o TCU aprovou parecer que sustenta a criação da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade (PVTA), resgatando a lógica do antigo adicional por tempo de serviço.

Na prática, a medida permite que servidores acumulem dois benefícios de natureza semelhante, ampliando vencimentos já próximos ao limite constitucional. O tribunal argumenta que a PVTA teria caráter indenizatório, não remuneratório, e, portanto, não se submeteria ao teto.

A decisão contraria entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que em março fixou tese restritiva ao uso de verbas indenizatórias como forma de driblar o teto. “O teto é cláusula de moralidade e transparência. Não pode ser esvaziado por interpretações criativas”, afirmou à época o ministro Luís Roberto Barroso, relator do julgamento.

Reações imediatas

A medida provocou forte reação de entidades de controle social. A Transparência Brasil classificou o parecer como um “retrocesso institucional” e alertou para o risco de expansão dos supersalários.

“O TCU deveria ser guardião da legalidade, não avalista de mecanismos que fragilizam o teto constitucional”, disse a diretora-executiva da organização, Juliana Sakai.

No Congresso, parlamentares avaliam a necessidade de regulamentar de forma mais clara os benefícios indenizatórios. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara já discute projetos que buscam uniformizar critérios e evitar interpretações divergentes entre órgãos. “Não podemos permitir que o teto vire letra morta”, declarou o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

STF acompanha com atenção

O STF acompanha os desdobramentos e pode voltar a analisar o tema em breve, caso servidores passem a incorporar a PVTA em seus contracheques. Ministros avaliam que a decisão do TCU pode esvaziar a eficácia da tese fixada em março e abrir caminho para novas disputas judiciais.

“O episódio expõe a tensão entre órgãos de controle e o Judiciário.

De um lado, o STF busca consolidar limites claros para a remuneração do funcionalismo. De outro, o TCU adota interpretação que flexibiliza o alcance do teto”, explica o professor de direito administrativo Carlos Ari Sundfeld.

Impacto orçamentário e percepção pública

Especialistas alertam que a multiplicação de parcelas indenizatórias compromete a credibilidade do regime remuneratório e alimenta a percepção de privilégios. “Ainda que formalmente legais, essas manobras corroem a confiança da sociedade e pressionam as contas públicas”, avalia o economista Felipe Salto, ex-diretor da Instituição Fiscal Independente.

Em um cenário de restrição de gastos, a expansão de benefícios indenizatórios dificulta a gestão fiscal e amplia a distância entre o funcionalismo de elite e a realidade da maioria dos servidores públicos.

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