O projeto de lei votado em regime simbólico e em acordo com lideranças políticas na Câmara dos Deputados aprovou um reajuste de carreiras e salários de servidores federais, transformando uma parcela do serviço público numa elite privilegiada, que ganhará supersalários, não pagará Imposto de Renda sobre uma parcela de rendimentos e, além disso, o regime abre brecha para que o teto constitucional seja totalmente desrespeitado e demais funções poderão judicialmente requerer o mesmo benefício.
Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), o impacto previsto é de R$ 5,3 bilhões no regime fiscal deste ano. Os valores já estavam incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, mas dependem da criação de Institutos Federais e da realização de concursos.
Em votação separada, os parlamentares também aprovaram mudanças nas carreiras da Câmara e do Senado.
A medida permite que servidores recebam acima do teto constitucional, hoje equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ou de um deputado federal: R$ 46.366,19. O custo adicional para as Casas é estimado em R$ 700 milhões. O projeto segue para sanção presidencial.
Reestruturação alcança 200 mil servidores
A proposta do Executivo, apresentada pelo governo, reorganiza carreiras e incide sobre cerca de 200 mil servidores ativos e aposentados. Do total de R$ 5,3 bilhões, R$ 1,08 bilhão estava previsto no projeto inicial. Os recursos serão destinados à criação de 16 mil vagas administrativas no Ministério da Educação (MEC) e em instituições federais de ensino, além de 1,5 mil cargos no MGI.
Na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas universidades, serão abertos quase 10 mil cargos de professor, técnicos e analistas. O projeto também cria a carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal (ATE), que reúne 66 funções antes dispersas, como administrador, arquivista e contador. Além disso, institui gratificação temporária para servidores em atividades técnicas e administrativas fora de carreiras estruturadas.
Segundo o MGI, a proposta moderniza o serviço público e reduz distorções salariais. “O texto reúne medidas estruturantes para enfrentar a fragmentação histórica do sistema de carreiras”, afirmou o ministério.
Parlamentares ampliam escopo
Deputados acrescentaram R$ 4,2 bilhões ao texto principal, incluindo mudanças em remuneração e gratificações de órgãos como Ministério da Cultura, Receita Federal, Auditoria Fiscal do Trabalho, Ibama, ICMBio e Abin. Também foram criados novos cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). As alterações envolvem tabelas de vencimentos e bônus de produtividade.
Foi instituído ainda o mecanismo de Reconhecimento de Saberes e Competências para técnicos-administrativos em educação, que transforma qualificação em remuneração. A concessão será limitada a 70% dos servidores de cada instituição. A Câmara também aprovou a criação de sete campi do Instituto Federal do Sertão Paraibano.
Custo para o Congresso supera receita de 95% dos municípios
O reajuste para servidores do Congresso foi aprovado rapidamente, após acordo entre lideranças partidárias. A proposta amplia em 8% a remuneração de secretários parlamentares e em 9% a de servidores de carreira. A Gratificação de Representação foi extinta e substituída por componentes remuneratórios.