A Receita Federal lançou nesta terça-feira (11) uma nota contundente contra a proposta de alteração do Projeto de Lei nº 5.582/2025, O PL Antifacção, relatado pelo deputado federal Guilherme Derrite, que condiciona a atuação da Polícia Federal à autorização prévia dos governadores. Para o órgão, essa mudança representa uma ameaça direta à autonomia das investigações e ao enfrentamento das finanças do crime organizado.
“Receita Federal depende da atuação independente da Polícia Federal para, em cooperação com os demais órgãos de Estado, seguir adiante no esforço de atacar e desestabilizar a estrutura de financiamento das organizações criminosas.”
O principal ponto de preocupação é a tentativa de subordinar a Polícia Federal ao comando estadual, o que, segundo a Receita, abre margem para “inaceitável interferência e enfraquecimento da autoridade federal, além de inconstitucionalidade à luz do art. 144, § 1º, I, da Constituição Federal.”
A nota destaca que operações recentes, especialmente aquelas que atingem o “andar de cima do crime”, têm repercussão nacional e exigem repressão uniforme em todo o território. Submeter essas ações à autorização local comprometeria a eficácia e a continuidade dos avanços obtidos.
“As operações recentes contra organizações criminosas, em especial aquelas que focam o andar de cima do crime, com evidente repercussão nacional a demandar repressão uniforme no território nacional, não podem ser condicionadas à autorização local.”
Por fim, o órgão reforça que a sociedade brasileira espera uma atuação integrada e cooperativa entre os entes estatais, sem interferências políticas que coloquem em risco os ganhos recentes no combate às facções.
“A população brasileira espera que todos os órgãos de Estado atuem em cooperação e integração, sem subordinação ou interferência indevida, sob pena de se colocar em risco os ganhos recentes no combate a organizações criminosas.”
