Por Camila Srougi e Germano Oliveira
A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou ao centro das atenções na América Latina.
O tema ganhou força, nos últimos dias, depois que o governo de Javier Milei conseguiu aprovar, na Câmara dos Deputados da Argentina, um projeto que diminui de 16 para 14 anos a idade mínima de responsabilidade civil e criminal. A proposta agora segue para análise no Senado.
No Brasil, a pauta não é nova. Há anos, políticos de direita — e mais recentemente de extrema-direita — defendem a medida como solução para a criminalidade juvenil. A ideia, porém, é contestada por especialistas, que alertam para os riscos de inserir adolescentes no sistema prisional comum.
“O que inibe o crime é a certeza da punição, não o tamanho da pena”, afirmou o advogado Ariel de Castro Alves, especialista em direitos da criança e do adolescente.
Ele defende o fortalecimento do sistema socioeducativo e critica a proposta inspirada pela iniciativa argentina.
Atualmente integrante da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, Ariel acumula experiência no tema. Foi secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente no governo Lula e presidiu o Conanda, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Em entrevista ao programa BC TV, do portal Brasil Confidencial, nesta segunda-feira (23), Ariel destacou que não há evidências internacionais que sustentem a eficácia da redução da maioridade penal.
Segundo ele, adolescentes em conflito com a lei representam menos de 0,1% dos 28 milhões de jovens brasileiros.
“O país conseguiu reduzir pela metade o número de internos (em entidades como as Febem) na última década, graças a investimentos em unidades socioeducativas menores, com acesso à educação e profissionalização”, explicou.
Para o advogado, colocar jovens em prisões comuns agravaria a crise carcerária. “Estamos falando de um ambiente marcado por superlotação, domínio de facções e alta reincidência. Colocar adolescentes nesse contexto é empurrá-los para dentro da criminalidade organizada”, alertou.
Ariel reforçou que o problema central da segurança pública não está na idade penal, mas na impunidade. “O Brasil tem uma baixíssima capacidade de investigação e resolução de crimes. O que inibe o crime é a certeza da punição, não o tamanho da pena”, disse.
O debate, reacendido pela iniciativa argentina, expõe um dilema recorrente: apostar em medidas punitivas de impacto imediato ou investir em políticas de longo prazo, voltadas para educação, prevenção e ressocialização. Para Ariel, a resposta é clara. “Fortalecer o sistema socioeducativo é o caminho. Reduzir a maioridade penal é apenas um atalho perigoso.”
A seguir, leia alguns dos principais trechos da entrevista:
Camila Srougi – O governo da Argentina busca reduzir a maioridade penal para 14 anos em crimes com penas superiores a 10 anos. Tecnicamente, essa solução pelo encarceramento tem algum respaldo em dados que comprovem a diminuição da criminalidade em outros países?
Ariel de Castro Alves – Não. Na verdade, mais de 70% dos países analisados pelo Unicef adotam o critério de 18 anos como idade penal. A idade de responsabilização juvenil varia, mas no Brasil ela se inicia aos 12 anos, o que também ocorria na Argentina.
No Brasil, pelos dados que temos sobre criminalidade juvenil, há 10 anos tínhamos cerca de 24 mil adolescentes em unidades de internação. Hoje temos em torno de 12 mil. Houve uma diminuição bastante significativa nesse período. Isso significa também que diminuiu o número de adolescentes que cometem crimes com violência.
Temos 28 milhões de adolescentes no país, segundo o IBGE, e aqueles que cumprem internação representam bem menos de 0,1%. É um número ínfimo e pouco significativo.
O que se propõe é colocar esses adolescentes em um sistema prisional completamente falido, superlotado, dominado por facções criminosas. É um contrassenso. Hoje eles estão em unidades socioeducativas com escola, atividades culturais, esportivas, profissionalização, psicólogos e assistentes sociais, tudo com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Já o sistema prisional não oferece trabalho, estudo ou assistência adequada. Muitos estabelecimentos são verdadeiras masmorras medievais. Há centros de detenção provisória em São Paulo projetados para 500 presos que abrigam 2 mil. São locais superlotados, muitas vezes com autogestão das facções.
A reincidência no sistema prisional ultrapassa 40%, segundo dados do Ministério da Justiça. Na Fundação Casa de São Paulo, pesquisa recente aponta reincidência em torno de 20%, média semelhante à das unidades de internação no país.
Portanto, reduzir a maioridade não inibe a criminalidade — pode até aumentá-la. O que inibe o crime não é o tamanho da pena, mas a certeza da punição. O grande problema do Brasil é a impunidade, porque o sistema de investigação não funciona adequadamente e não esclarece sequer a maioria dos homicídios.
Camila Srougi – O senhor mencionou que há dez anos eram 24 mil adolescentes internados e hoje são 12 mil. A que o senhor atribui essa queda?
Ariel de Castro Alves – O país investiu na reestruturação do sistema socioeducativo, criando pequenas unidades nos estados, como fez a Fundação Casa em São Paulo.
No passado, tínhamos grandes complexos, como a antiga FEBEM, com unidades superlotadas. Aos poucos, esses grandes complexos foram substituídos por unidades menores, para até 60 adolescentes, com escola, cursos profissionalizantes e equipes técnicas formadas por assistentes sociais, psicólogos e pedagogos.
Há também parcerias com o Instituto Paula Souza, possibilitando que muitos adolescentes saiam preparados para o mercado de trabalho, com acompanhamento das prefeituras e entidades da sociedade civil.
Além disso, o Judiciário passou a aplicar mais as medidas alternativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, como liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, nos casos sem violência. Isso contribuiu para reduzir a internação e melhorar os resultados.
Germano Oliveira – O Brasil já tem cerca de 800 mil presos. Se a maioridade penal caísse para 16 anos, poderíamos ultrapassar um milhão de presos, o que seria um recorde mundial. Isso não criaria um problema socioeconômico e socioeducacional sem precedentes?
Ariel de Castro Alves – De fato, estamos atrás apenas dos Estados Unidos, que é o país que mais encarcera no mundo, e próximos da China em números absolutos.
Sabemos das deficiências do sistema prisional brasileiro: superlotação, ociosidade, domínio de facções, falta de estudo e de trabalho. Esse sistema não ressocializa. Colocar adolescentes ali seria totalmente inadequado.
Além disso, existem cerca de 400 mil mandados de prisão a serem cumpridos. Já temos um déficit penitenciário que ultrapassa 200 mil vagas. Se essas prisões fossem efetivadas, a superlotação seria ainda maior.
O Brasil poderia se tornar a nação que mais encarcera no mundo, sem resultados efetivos. Pessoas entram no sistema prisional e saem mais violentas. O próprio sistema acaba gerando mais violência na sociedade.
Germano Oliveira – O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê punições. Ele não é suficientemente punitivo?
Ariel de Castro Alves – Existem propostas de revisão do Estatuto. O senador Fabiano Contarato aprovou projeto em comissões da Câmara para ampliar o tempo de internação.
Hoje, o limite é de três anos, o que gera questionamentos em casos de crimes graves como homicídio, sequestro e latrocínio. Após os três anos, o adolescente ainda pode cumprir semiliberdade ou medidas como prestação de serviços e liberdade assistida.
Há propostas alternativas à redução da maioridade penal que defendem ampliar o tempo de internação para cinco ou até dez anos em crimes graves. Essa seria uma solução mais plausível para debate no Congresso, evitando o encarceramento precoce no sistema prisional comum.
Além disso, há o entendimento majoritário — compartilhado pela OAB, pela Associação dos Magistrados Brasileiros, pelo CNJ e pelo Ministério Público — de que a maioridade penal é cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, não poderia ser alterada por emenda constitucional, apenas por uma nova Assembleia Constituinte.
Desde 1992 há propostas de redução da maioridade penal, e nenhuma prosperou. Em 2015, houve avanço no plenário da Câmara, mas a proposta não seguiu adiante diante da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal declarar sua inconstitucionalidade.
📺 A entrevista completa está disponível no canal BC TV:
