O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão do exercício de função pública de sete agentes do Rio de Janeiro na investigação sobre a Refinaria de Manguinhos, a Refit. A decisão também autorizou buscas contra outros dois ex-titulares de secretarias e do órgão ambiental estadual. O despacho aponta “organização criminosa estruturada e estável” com “utilização de cargos e estruturas públicas para a consecução dos ilícitos”.
Segundo a Polícia Federal, o caso revela “a mais latente e exitosa frente de espoliação do Estado do Rio de Janeiro pela criminalidade organizada nos últimos anos”. A Procuradoria-Geral da República afirmou que há “detentores de cargos públicos com potencial poder de interferência nas ações da estrutura criminosa”.
Caso a caso
Guaraci de Campos Vianna — Desembargador do TJ-RJ
Foi afastado do cargo. Relator do Agravo de Instrumento 0088650-47.2025.8.19.0000, deferiu o pedido de “desinterdição total do parque industrial da Refinaria Manguinhos”, determinou o término do processo de transbordo do combustível apreendido e diferiu o pedido de liberação do combustível.
O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, classificou a decisão como “manifestamente ilegal, teratológica”, por resguardar exclusivamente o interesse privado da Refit. Mesmo após o STJ suspender o recurso, o desembargador determinou perícia técnica de elevada complexidade, nomeou empresa sob suspeita de parcialidade e autorizou levantamento imediato de 50% dos honorários periciais, fixados em R$ 3,9 milhões. A Corregedoria Nacional de Justiça determinou seu afastamento em 6 de março de 2026.
Renan Miguel Saad — Ex-procurador-geral do Estado
Teve a função suspensa. A PF afirma que a PGE atuou junto à 5ª Vara Empresarial para que a Refit voltasse à operação, paralisada após a Operação Cadeia de Carbono em setembro de 2025. A manifestação, subscrita por Saad, teria sido encomendada pelo governador Cláudio Castro.
Segundo a PF, a posição do governo era preservar a atividade da empresa, mesmo figurando entre os maiores devedores contumazes do País. Saad foi exonerado e substituído por Bruno Dubeux, supostamente escanteado por não se curvar à defesa dos interesses da Refit.
Adilson Zegur — Subsecretário da Receita Estadual
Afastado. Responsável por áreas estratégicas da Receita, teria atuado para barrar concorrentes da Refit. Conversas internas revelam ordens para impedir inscrições de empresas rivais. Seu contato estava na agenda de Álvaro Barcha, apontado como lobista da refinaria, acompanhado da palavra “Pix”, indicando possível fluxo de dinheiro.
José Eduardo Lopes Teixeira Filho — Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal
Suspenso. Nomeado em fevereiro de 2025, também aparecia na agenda de Barcha com referência a “Pix”. Para a PGR, integrava grupo com poder de interferência na estrutura criminosa.
Márcio Cordeiro Gonçalves — Escrivão da Polícia Federal
Lotado em Nova Iguaçu desde 2009. Afastado. A PF identificou uso de IP vinculado à Polícia Federal em contatos com auditor da Receita. Participou de campanha eleitoral em 2022 e foi sócio em empresa de transportes.
Márcio Pereira Pinto — Escrivão da Polícia Federal
Lotado em Nova Iguaçu desde 2011. Afastado. Linha telefônica usada em interações estava em nome da filha. A PF aponta padrão de ocultação de identidade em suas comunicações.
Maxwell Moraes Fernandes — Policial civil do Rio
Suspenso. Atuou como sindicante em denúncia anônima contra fiscais da Sefaz, mas teria informado os investigados, comprometendo a apuração. Também constava na agenda de Álvaro Barcha.
Alvos de busca e apreensão
Juliano Pasqual — Ex-secretário de Estado de Fazenda
Nomeado por Cláudio Castro em janeiro de 2025. A PF afirma que a Sefaz, sob seu comando, virou extensão da estrutura da Refit. Substituiu Leonardo Lobo, que teria se insurgido contra o esquema.
Renato Jordão Bussiere — Ex-presidente do Inea
Após determinação da ANP, o Inea respaldou tecnicamente a Refit contra o esvaziamento de tanques. Também cancelou licença de concorrente da refinaria, a Tobras Distribuidora.
Contexto
A investigação mira gestão fraudulenta, lavagem de capitais, sonegação fiscal, evasão de divisas e crimes contra a ordem econômica. A Refit teria dívida de R$ 52 bilhões, sendo R$ 48,8 bilhões concentrados na refinaria. Para Moraes, há divisão de tarefas e uso de cargos públicos para ilícitos, demonstrando risco de continuidade delitiva.
A PGR defendeu as medidas por graves violações de deveres funcionais. As buscas incluem residências, repartições públicas e aparelhos eletrônicos dos investigados.