A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (2), por 21 votos a 1, projeto que eleva a tributação das casas de apostas online. A alíquota sobre a receita das empresas passará de 12% para 18% até 2028, com transição de 15% entre 2026 e 2027.
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), havia defendido inicialmente aumento para 24%, mas recuou. Segundo ele, a elevação abrupta poderia prejudicar empresas já legalizadas.
O texto também amplia a cobrança da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para fintechs e instituições financeiras digitais.
A alíquota, hoje em 9%, subirá gradualmente até 15% em 2028. Bancos continuarão pagando 20%.
Outra medida é o aumento da alíquota do Imposto de Renda sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), de 15% para 17,5%. O projeto ainda prevê isenção de dividendos apurados em 2025 e distribuídos até abril de 2026.
Braga criticou o Ministério da Fazenda, afirmando que a pasta rompeu acordos sobre a tributação de dividendos.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), interveio para recompor trechos retirados e classificou o episódio como “constrangimento”.
O governo estima arrecadação adicional de até R$ 5 bilhões no próximo ano. A maior parte virá das apostas, setor em que o Brasil ocupa a quinta posição mundial em volume de mercado.
O projeto também cria mecanismos para combater casas de apostas ilegais, com rito acelerado para bloqueio de sites e punições a instituições financeiras que não atuarem contra fraudes.
Além disso, prevê programa de regularização tributária para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 7.350, permitindo parcelamento de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A proposta segue para a Câmara dos Deputados, salvo recurso para votação no plenário do Senado. Para virar lei, precisará da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
