O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma reunião para o dia 5 de agosto com representantes da CGU, TCU, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste. O encontro, que ocorrerá na sede do STF, busca enfrentar as limitações técnicas que dificultam o rastreamento das chamadas emendas Pix — modalidade de transferência direta de recursos do orçamento federal para estados e municípios, sem necessidade de convênio prévio. Essas emendas são transferências feitas por deputados e senadores sem qualquer controle do dinheiro público.
A medida foi tomada no âmbito da ADPF 854, ação movida pelo PSOL, que questiona a transparência e o controle sobre esse tipo de repasse. Segundo notas técnicas da CGU e do TCU, os sistemas atuais apresentam falhas graves, como:
- uso de contas genéricas ou de passagem, que ocultam o beneficiário final;
- dados bancários incompletos ou inconsistentes;
- ausência de informações básicas, como datas de abertura de contas;
- dificuldade de cruzamento automatizado de dados entre plataformas.
Essas falhas comprometem a rastreabilidade dos recursos e abrem brechas para desvios e mau uso do dinheiro público. Um levantamento do TCU revelou que 81% das emendas Pix não são rastreáveis até o fornecedor final, principalmente por serem depositadas em contas genéricas de fundos municipais.
A CGU, por sua vez, identificou casos em que os recursos foram transferidos para contas únicas dos governos estaduais, perdendo completamente a trilha de auditoria exigida pela Constituição. Em um exemplo citado, R$ 5 milhões destinados ao Mato Grosso desapareceram do radar após serem transferidos para a conta central do estado, sem qualquer registro de licitação ou execução do plano de ação previsto.
Diante desse cenário, Dino determinou que os órgãos envolvidos indiquem representantes técnicos até 1º de agosto. A expectativa é que a reunião resulte em um plano de ação conjunto para aprimorar os sistemas de controle, especialmente a integração com a plataforma federal Transferegov.br, que ainda não é plenamente utilizada por todos os bancos públicos.
Além disso, o STF já havia determinado que estados e municípios prestem contas sobre os recursos recebidos entre 2020 e 2023, sob pena de bloqueio de novos repasses.
A CGU e o TCU também foram incumbidos de realizar auditorias sobre a execução das emendas e a veracidade dos dados cadastrados.
A pressão por mais transparência nas emendas Pix reflete um esforço mais amplo do Judiciário para moralizar o uso do orçamento público e evitar que essas transferências se tornem instrumentos de barganha política ou favorecimento pessoal.