O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (18), para derrubar a liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso que autorizava enfermeiros e técnicos de enfermagem a atuarem em procedimentos de aborto legal no Brasil. A decisão ocorre no plenário virtual da Corte e ainda pode receber votos até o dia 24 de outubro.
A liminar de Barroso, concedida em setembro, determinava que órgãos públicos de saúde não poderiam dificultar a realização de abortos previstos em lei — como em casos de estupro, risco à vida da gestante ou anencefalia do feto. O ministro também havia suspendido punições contra profissionais da enfermagem que participassem desses procedimentos, ampliando a interpretação do artigo 128 do Código Penal.
No entanto, seis ministros já votaram contra a medida: Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Nunes Marques, André Mendonça e Alexandre de Moraes. Eles acompanharam o voto de Gilmar, que argumentou que a decisão de Barroso extrapolava os limites da legislação vigente e deveria ser revista pelo colegiado.
A liminar havia sido uma das últimas decisões de Barroso antes de assumir a presidência do STF. Em seu despacho, ele afirmou que “não cabe ao Estado dificultar o acesso a direitos legalmente assegurados” e que a atuação de enfermeiros era essencial para garantir o atendimento em regiões com escassez de médicos.
A controvérsia reacende o debate sobre o papel dos profissionais da enfermagem na realização de procedimentos sensíveis e sobre os limites da atuação judicial em temas de saúde pública e direitos reprodutivos. Entidades como o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e organizações de direitos humanos haviam comemorado a liminar como um avanço na garantia de acesso ao aborto legal.
