O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (28) para validar o plano de trabalho apresentado pelo Congresso e pelo governo visando garantir o pagamento das emendas parlamentares, tema controverso envolvendo os poderes da República, cada qual com suas alegações.
O plano aprovado prevê maior transparência e também rastreabilidade nos repasses do dinheiro público. O acordo teve o aval do relator, ministro Flávio Dino. Seu voto pela aprovação foi seguido pela maior parte dos ministros, que confirmaram a decisão de validar o acordo fechado entre o Legislativo e Executivo.
Votaram a favor os ministros: Flávio Dino, Roberto Barroso, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin.
O julgamento está sendo feito no plenário virtual e os votos podem ser apresentados no sistema até o dia 5 de março.
Com a homologação pelo plenário, não existirão impedimentos para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025, bem como as relativas a exercícios anteriores, de acordo com o ministro Dino.
Uma das principais medidas previstas no plano é a identificação nominal dos parlamentares que solicitaram e apoiaram as emendas.
No voto, o ministro Alexandre de Moraes destacou que “a modelagem de ferramentas de controle indica uma aprendizagem institucional que concilia a realidade política e administrativa do orçamento público com a necessidade imperiosa de cumprimento da Constituição”.
Segundo o ministro, “chama a atenção, de modo positivo, a preocupação do Plano de Trabalho com a estruturação de dados para compartilhamento entre órgãos e para acessibilidade a toda a sociedade civil, associado a soluções tecnológicas adequadas e compromisso público de órgãos e autoridades dos dois Poderes com o cumprimento transparente de rotinas, prazos e cronogramas na execução de emendas parlamentares”.