O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo PSOL.
A ação questiona a decisão do Congresso Nacional de derrubar decretos presidenciais que alteraram o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A definição, feita pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, visa centralizar as discussões sobre o imposto, já que Moraes é também o relator de uma ação anterior do Partido Liberal (PL) sobre o mesmo tema.
A decisão de Barroso de redistribuir o caso, inicialmente sorteado para o ministro Gilmar Mendes, demonstra a preocupação da Corte em evitar decisões contraditórias e em tratar de forma coesa as complexas questões envolvendo o IOF. Segundo Barroso, as duas ações estão interligadas e demandam uma análise conjunta do STF. “As peculiaridades da causa convencem da necessidade de redistribuição do processo”, justificou o presidente do STF.
O cerne da questão reside em dois pontos cruciais que o STF terá que dirimir:
Primeiro, os ministros analisarão se o decreto que aumentou o IOF, editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, respeitou os limites regulamentares e a delegação legislativa.
Em seguida, a Corte avaliará se a decisão do Congresso Nacional de suspender as mudanças no imposto está em conformidade com a Constituição.
O PSOL, ao entrar com a ADI na última sexta-feira (27), argumenta que o Congresso, ao editar o decreto legislativo para sustar os atos do presidente, extrapolou sua competência constitucional e violou o princípio da separação dos Poderes. “Ao sustar o decreto presidencial sem que haja demonstração de qualquer transgressão aos limites constitucionais e legais, o Congresso Nacional extrapolou os contornos da Constituição”, diz o partido no pedido. Na prática, a legenda busca anular a decisão parlamentar que abriu uma nova frente de atrito com o Palácio do Planalto.
Duas frentes de questionamento sobre o IOF
A complexidade do tema se acentua pela existência de duas ações distintas, embora complementares, no STF:
O PL, no início do mês, questionou o aumento das alíquotas do IOF promovido pelo governo, alegando inconstitucionalidade e desvio de finalidade do tributo. Para o partido de oposição, o aumento teve como único objetivo elevar a arrecadação, contrariando a natureza extrafiscal do imposto e exigindo aprovação por lei, e não por decreto.
O PSOL, por sua vez, entra em cena para contestar a derrubada desses mesmos decretos pelo Congresso, defendendo a prerrogativa do Executivo em legislar sobre o tema.
Governo Lula analisa medidas e sinaliza recurso
Paralelamente aos movimentos no Judiciário, o governo Lula, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), também está analisando a constitucionalidade da decisão da Câmara dos Deputados de derrubar o IOF. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou na última sexta-feira (27) que o presidente pediu à AGU uma avaliação sobre a possível usurpação de prerrogativas do Executivo pelo Legislativo.
“Se a resposta for positiva, ele deve recorrer (à Justiça)”, afirmou Haddad, ressaltando que, caso a AGU aponte usurpação, o presidente terá o dever de acionar a Justiça para cumprir a Constituição Federal. A expectativa é que a análise da AGU possa embasar um eventual recurso do governo, intensificando ainda mais o embate institucional em torno do IOF.
A designação de Alexandre de Moraes como relator único dessas ações indica a relevância e a urgência com que o STF tratará o tema, buscando uma resolução que harmonize as atribuições dos Poderes e defina os limites da atuação de cada um na gestão de tributos.
LEIA AQUI A ÍNTEGRA DO DESPACHO DO MINISTRO LUIS ROBERTO BARROSO: