TCU vê irregulidade com diferença ‘significativa’ entre projeção e resultados para estatais

O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou nesta quarta-feira, 29, que a diferença significativa entre as projeções e os resultados da execução financeira das empresas estatais contraria os “pressupostos da gestão fiscal responsável” e eleva a possibilidade de descumprimento das metas de resultado primário. A Corte de Contas menciona discrepância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Foram identificados “desvios significativos e recorrentes” entre os resultados efetivamente apurados e as projeções anteriormente realizadas para fixação das metas fiscais do Programa de Dispêndios Globais (PDF) ou para avaliações bimestrais. O PDG é a peça orçamentária das empresas estatais federais não dependentes.

Nesta quarta-feira, o TCU deu ciência sobre as potenciais irregularidades à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Regimentalmente “dar ciência” não tem o mesmo peso de uma determinação expressa, mas, na prática, provoca obrigação da parte fiscalizada.

O TCU votou nesta quarta o processo regular de acompanhamento dos resultados fiscais e as execuções orçamentária e financeira da União. Um dos apontamentos foi que o déficit primário projetado na avaliação para o Programa de Dispêndios Globais (PDG) das estatais superou os montantes estipulados na LDO 2025 e afetou a execução da Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA 2025).