A rede social X, pertencente a Elon Musk, acusou o Brasil de violar o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) com os Estados Unidos ao impor decisões judiciais que exigem a entrega de dados de usuários, inclusive americanos, sem seguir os canais diplomáticos previstos no acordo. A empresa encaminhou essas críticas ao Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR), que investiga o Brasil por supostas práticas comerciais desleais, em um processo iniciado a pedido do presidente Donald Trump.
Segundo o X, ordens do Supremo Tribunal Federal (STF), como a suspensão de perfis e o bloqueio de valores da Starlink, também controlada por Musk, configuram um ambiente hostil para empresas digitais no país. A empresa alega que essas ações têm provocado uma deterioração no ambiente regulatório e judicial do Brasil, especialmente em relação à liberdade de expressão e à atuação das plataformas digitais.
Outro ponto levantado pela rede social envolve o julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O STF considerou o artigo parcialmente inconstitucional e definiu que, em determinados casos, as plataformas devem remover conteúdos ilícitos por iniciativa própria, sem aguardar uma ordem judicial. O X argumenta que essa mudança compromete a segurança jurídica e amplia o risco de censura excessiva, com impactos inclusive sobre usuários americanos.
Em resposta, o governo brasileiro negou qualquer conduta discriminatória ou injustificável contra empresas dos Estados Unidos. Em documento enviado ao USTR, afirmou que não há fundamentos legais ou práticos que justifiquem a imposição de sanções ao país.