O Supremo Tribunal Federal (STF) já reúne três votos favoráveis à decisão que impede o governo federal de receber ou executar emendas parlamentares apresentadas pelos ex-deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). O julgamento ocorre em plenário virtual e segue até 6 de fevereiro.
A medida foi inicialmente determinada em caráter liminar pelo ministro Flávio Dino, relator do caso.
Dino argumentou que a destinação de recursos públicos por meio de emendas exige representação política ativa, responsabilidade perante o eleitorado e participação presencial nas atividades do Congresso.
“Não existe exercício legítimo de função parlamentar brasileira com sede permanente em Washington, Miami, Paris ou Roma”, escreveu Dino em seu voto.
Para o ministro, o mandato parlamentar não se compatibiliza com um regime de teletrabalho integral no exterior, já que a Constituição estabelece Brasília como sede do Congresso Nacional.
Além de Dino, os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia também votaram para confirmar a decisão.
Quais emendas estão em jogo
As emendas que devem ser canceladas são as individuais incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, aprovadas pelo Congresso em 19 de dezembro. Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem conseguiram inserir suas propostas antes de terem os mandatos cassados pela Mesa Diretora da Câmara.
O conjunto de emendas dos dois parlamentares soma aproximadamente R$ 80 milhões.
Essas emendas estavam destinadas a projetos e repasses em diferentes áreas, mas não poderão ser executadas caso o plenário do STF confirme a decisão liminar.
A suspensão foi pedida pelo PSOL na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, sob o argumento de que parlamentares afastados não podem exercer mandato à distância.
Parlamentares cassados
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados já havia cassado os mandatos de Bolsonaro e Ramagem em dezembro.
Eduardo Bolsonaro perdeu o mandato por acúmulo de faltas. Desde fevereiro, ele vive nos Estados Unidos sem autorização para participar de votações à distância.
Inicialmente, havia solicitado licença, mas o prazo expirou.
Alexandre Ramagem foi condenado pelo STF a 16 anos, um mês e 15 dias de prisão em regime fechado por envolvimento na trama golpista de 2022. Apesar da ordem judicial, deixou o país e também está nos Estados Unidos.
