A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), um projeto de lei que muda profundamente a forma como o ouro será comercializado no Brasil.
A proposta, enviada pelo governo em 2023, estabelece mecanismos de rastreabilidade e transparência, com o objetivo de assegurar que o metal precioso tenha origem regular e respeite normas ambientais e trabalhistas. O texto segue agora para análise do Senado.
Ouro como ativo financeiro
De acordo com o projeto, o ouro passa a ser considerado “ativo financeiro” ou “instrumento cambial” até sua primeira venda.
Essa operação inicial só poderá ocorrer junto a instituições autorizadas pelo Banco Central. A medida busca fechar brechas que, até hoje, facilitam fraudes e lavagem de dinheiro.
Registro obrigatório
Cada transação deverá ser acompanhada de um registro detalhado, contendo:
- o posto ou agência responsável pela compra;
- a região de extração;
- o número da permissão de lavra garimpeira e do processo minerário;
- a quantidade de ouro bruto negociada;
- dados completos do vendedor, incluindo nome, CPF, endereço e registro comercial.
Apoio e críticas
A base governista apoiou a medida, enquanto parte da oposição levantou críticas. O deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE) defendeu o projeto: “Vamos rastrear, porque o que acontecia e acontece é muita fraude, lavagem de dinheiro, ilegalidade da exploração, uso de contaminantes brutalmente utilizados em comunidades indígenas”.
O Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM) também se posicionou favoravelmente, destacando que a rastreabilidade é hoje requisito essencial para a integridade das cadeias produtivas e para a competitividade dos setores mineral e joalheiro. Em nota, afirmou: “Garantir a origem dos produtos é condição básica para o funcionamento saudável do mercado”.
PF e especialistas
A alegação de que seria difícil rastrear o ouro foi contestada por Jorge Pontes, delegado aposentado da Polícia Federal e ex-coordenador da Interpol no Brasil. Ele lembrou que já existem guias de transporte para armas e produtos químicos, e que a mesma lógica pode ser aplicada ao ouro: “Arma na mão de quem não tem porte e não tem guia de transporte é ilegal. A mesma lógica vale para o ouro”.
Pontes defende que a Agência Nacional de Mineração (ANM) seja responsável por regulamentar os detalhes da implantação.
Nova taxa e marcação física
O transporte do ouro exigirá nota fiscal eletrônica e uma Guia de Transporte e Custódia, emitida pela ANM. Essa guia incluirá informações sobre licença ambiental, origem do mercúrio usado na extração e dados básicos do metal.
Além disso, todo ouro comercializado passará por uma marcação física feita pela Casa da Moeda. Para custear o processo, será criada a TOURO — Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro. Os valores definidos são:
- R$ 2,00 pela emissão da guia;
- R$ 5,00 por grama de ouro marcada.
Os valores serão reajustados anualmente pelo IPCA.
Brasil é 9º maior produtor de ouro do mundo
O Brasil consolidou-se como um dos dez maiores produtores de ouro do planeta. Em 2025, a produção nacional foi estimada entre 80 e 100 toneladas, o que corresponde a cerca de 2,5% do total mundial de 3.250 toneladas. O país ocupa a 9ª posição no ranking global, atrás de China, Rússia, Austrália, Canadá e Estados Unidos.
A mineração concentra-se em polos industriais e garimpos. Minas Gerais lidera com a mina de Paracatu, a maior da América do Sul. Na Bahia, destacam-se Jacobina e Santa Luz. O Pará abriga operações da Vale, como Sossego e Salobo. Goiás e Mato Grosso também têm produção relevante. Já a Amazônia concentra garimpos ilegais, sobretudo nas regiões do Tapajós e Juruena-Teles Pires.
Em 2025, o Brasil exportou cerca de 110 toneladas de ouro, movimentando US$ 4,9 bilhões. Os principais destinos foram Canadá, Suíça, Reino Unido, Índia e Estados Unidos. Minas Gerais, São Paulo, Pará, Bahia e Goiás lideraram as exportações.
O setor, no entanto, enfrenta graves problemas relacionados ao crime organizado. Facções utilizam notas fiscais falsas e exportações para dar aparência de legalidade ao ouro extraído ilegalmente. Até recentemente, a legislação permitia a presunção de boa-fé na compra do metal, o que facilitava a lavagem de dinheiro. O ouro é usado em conjunto com imóveis, combustíveis e criptomoedas para mascarar recursos ilícitos.
Em resposta, o governo implementou um sistema nacional de rastreabilidade, com marcação física e digital do ouro pela Casa da Moeda, além da obrigatoriedade de nota fiscal eletrônica e guias específicas de transporte. A presunção de boa-fé foi eliminada, aumentando a responsabilidade das instituições financeiras.
Apesar dos avanços, o garimpo ilegal em terras indígenas continua a provocar desmatamento, poluição por mercúrio e violência contra comunidades locais. A facilidade de fundir e misturar o ouro dificulta o rastreamento da origem, tornando o combate à lavagem de dinheiro um desafio constante. A pressão internacional cresce, com países importadores cobrados por adquirir ouro brasileiro com indícios de ilegalidade.
