O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), envie informações detalhadas sobre a operação policial realizada na capital fluminense na terça-feira (28). A solicitação ocorre no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas, que estabelece diretrizes para ações de segurança pública em comunidades.
Moraes quer saber, entre outros pontos, o número de agentes envolvidos, as forças atuantes, os armamentos utilizados e o total de mortos, feridos e detidos. O ministro também exige justificativas formais para o grau de força empregado e medidas adotadas para prevenir abusos e garantir a responsabilização em caso de violações de direitos.
A decisão inclui ainda a solicitação de informações sobre:
Uso de câmeras corporais e nas viaturas;
Preservação do local para perícia e atuação da polícia técnico-científica;
Comunicação imediata ao Ministério Público;
Acompanhamento das Corregedorias das Polícias Civil e Militar;
Assistência às vítimas e presença de ambulâncias;
Protocolo de não repetição de ações semelhantes;
Observância das normas constitucionais para buscas domiciliares;
Justificativa para uso de escolas ou unidades de saúde como base operacional.
O ministro também quer saber se houve respeito ao princípio da proporcionalidade no uso da força, especialmente nos horários de entrada e saída de alunos em estabelecimentos educacionais. Caso contrário, Castro deverá apresentar as razões que justificaram a realização da operação nesses períodos.
A decisão de Moraes reforça o monitoramento do STF sobre ações policiais em comunidades, conforme previsto na ADPF das Favelas, e ocorre em meio a críticas de entidades de direitos humanos sobre o elevado número de mortes em operações recentes no estado.
