O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta segunda-feira (17) a ata do julgamento em que a Primeira Turma rejeitou os primeiros recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro contra sua condenação a 27 anos e três meses de prisão em regime inicial fechado por crimes contra a democracia.
A formalidade oficializa o resultado do julgamento, encerrado na sexta-feira (14), quando a Primeira Turma rejeitou por unanimidade os primeiros embargos de declaração, recurso que busca esclarecer contradições ou omissões em decisões condenatórias.
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A rejeição aproxima Bolsonaro de uma ordem de prisão em regime fechado. O próximo passo é a publicação do acórdão, decisão colegiada que detalha por escrito a rejeição do recurso, com base nos votos dos quatro ministros que participaram do julgamento: o relator, Alexandre de Moraes, além de Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia.
Como os votos foram sucintos, com pouca revisão de texto necessária, a expectativa é que o acórdão seja publicado até terça-feira (18). Com isso, o prazo para novos recursos começaria a contar na quarta-feira (19).
Nos casos em que há réu preso, os prazos são contados em dias corridos, inclusive em feriados e fins de semana. Se o último dia cair em sábado ou domingo, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
Caminhos da defesa
A partir da publicação do acórdão, a defesa de Bolsonaro terá dois caminhos para tentar adiar a prisão: apresentar novos embargos de declaração ou recorrer aos embargos infringentes, recurso que depende da divergência de votos entre ministros.
No caso de um segundo embargo de declaração, que pode ser apresentado em até cinco dias após a publicação, é possível que Moraes, como relator, considere o recurso “meramente protelatório”. Ou seja, sem viabilidade jurídica, apresentado apenas para adiar a prisão. Nesse cenário, uma ordem de prisão poderia ser expedida ainda na última semana de novembro.
Quanto aos embargos infringentes, a jurisprudência do Supremo exige ao menos dois votos divergentes para admitir o recurso. Desde o julgamento do ex-governador de São Paulo Paulo Maluf, em 2017, essa regra é aplicada. No caso de Bolsonaro, há apenas uma divergência, do ministro Luiz Fux.
Se os infringentes forem negados, a defesa ainda pode apresentar um agravo, questionando a rejeição do embargo pelo relator. O recurso, em tese, poderia adiar a prisão, já que precisaria ser analisado pela Primeira Turma, com consulta à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Viabilidade dos recursos
Há pouca expectativa de que qualquer desses caminhos evite a prisão de Bolsonaro. O ministro Luiz Fux, único a votar pela absolvição, não participa mais dos julgamentos da Primeira Turma. Em outubro, após ter ficado isolado em sua posição, Fux pediu transferência para a Segunda Turma, em vaga aberta com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso.
Local da prisão
O local em que Bolsonaro deve cumprir pena ainda não foi definido. Uma das possibilidades avaliadas pelo Supremo é uma ala especial no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, destinada a policiais militares presos e separada dos demais detentos.
Pela jurisprudência do STF, ex-presidentes têm direito a cumprir pena em sala especial, mesmo que instalada em presídios de segurança máxima. A instalação poderia ser montada também em edifícios da Polícia Federal ou em unidades militares.
A defesa do ex-presidente se prepara para pedir prisão domiciliar por motivos de saúde. Bolsonaro sofre de problemas dermatológicos e complicações decorrentes da facada que levou durante a campanha presidencial de 2018.
A lei prevê prisão domiciliar por razões humanitárias. O benefício foi concedido recentemente ao ex-presidente Fernando Collor, que permaneceu uma semana em penitenciária de Maceió antes de receber autorização para cumprir pena em casa, devido a doenças como Mal de Parkinson e distúrbios de humor.
Bolsonaro já está em prisão domiciliar há mais de cem dias, com uso de tornozeleira eletrônica. A medida decorre de outra investigação, sobre sua suposta participação em tentativa de obstruir o andamento da ação penal do golpe.
