O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (27), em sessão conjunta, uma série de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e retomou trechos da lei que fragilizam o processo de licenciamento ambiental.
Na Câmara, foram 295 votos pela derrubada e 167 pela manutenção dos vetos. No Senado, o placar foi de 52 a 15.
A decisão contraria apelos do Palácio do Planalto, de entidades da sociedade civil e de ambientalistas. Para esses grupos, a medida representa um retrocesso na proteção do meio ambiente.
Entre os pontos restabelecidos está a autorização para que atividades e empreendimentos de baixo e pequeno porte — ou com baixo potencial poluidor — obtenham licenças por meio de um processo simplificado de adesão e compromisso (LAC). Segundo o governo, obras com “risco relevante” ao meio ambiente, como barragens de rejeito, poderão se beneficiar da regra.
Os parlamentares também decidiram dispensar de licença ambiental as obras de saneamento básico até o cumprimento das metas de universalização de tratamento de esgoto e água.
Obras estratégicas
O veto de Lula à criação de um processo simplificado, em etapa única, para obras estratégicas não foi votado nesta quinta. O trecho, considerado “crítico” pelo Planalto, deverá ser discutido na próxima semana, durante a análise de uma medida provisória.
Chamado de Licenciamento Ambiental Especial (LAE), o mecanismo foi aprovado após articulação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AL), e é defendido pela bancada do agronegócio. A medida permitiria que atividades fossem liberadas rapidamente, independentemente do impacto ambiental, sem a exigência dos estudos e das três licenças previstas no processo regular.
A bancada do agro também atuou pela derrubada dos demais vetos de Lula. Para o grupo, os novos procedimentos vão desburocratizar a obtenção de licenças e destravar obras de infraestrutura pelo país.
Vetos e mobilização
O Congresso havia aprovado as novas regras de licenciamento ambiental em julho. Em agosto, Lula sancionou a proposta, mas vetou 63 pontos. Em outubro, o Planalto conseguiu adiar a análise, numa tentativa de evitar o enfraquecimento das regras antes da COP30, realizada em Belém (PA).
Nas últimas horas antes da votação, o governo e o PT recorreram às redes sociais para pressionar parlamentares. O Planalto divulgou nota defendendo a manutenção dos vetos e alertando que a retomada dos trechos poderia “trazer efeitos imediatos e de difícil reversão” para o meio ambiente.
Apesar da mobilização, a articulação de Alcolumbre e da bancada do agronegócio prevaleceu. Durante a sessão, o presidente do Senado afirmou que as novas regras são necessárias para o “desenvolvimento do nosso país”.
“Qualquer tentativa de transformar isso em disputa política desconsidera o papel institucional do Congresso”, disse Alcolumbre.
Outros pontos
Os parlamentares também rejeitaram veto de Lula e retomaram trecho que dispensa licenciamento para obras de manutenção e melhoramento de rodovias.
Foi restabelecida ainda a dispensa de licença para atividades rurais em imóveis em processo de homologação no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Outro ponto aprovado restringe a consulta de povos indígenas e comunidades quilombolas no processo de licenciamento. Apenas terras indígenas homologadas e territórios quilombolas titulados poderão se manifestar.
Deputados e senadores também reduziram os processos de proteção contra o desmate de matas primárias e secundárias na Mata Atlântica.
