A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado incluiu na pauta desta quarta-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e administrativa ao Banco Central (BC). O texto, que desvincula o orçamento do órgão do caixa do governo federal, aguarda análise do colegiado desde novembro de 2023.
Se a medida for aprovada e promulgada, a instituição deixará de depender do Orçamento Geral da União para gerenciar suas despesas institucionais, como investimentos e contratação de pessoal.
O que muda na prática?
Atualmente, o Banco Central possui autonomia operacional e técnica, mas ainda depende de verbas da União para custear seu funcionamento técnico. Entenda as principais alterações propostas pela PEC:
- Desvinculação do arcabouço fiscal: As despesas do Banco Central deixariam de ser submetidas às regras do teto de gastos do governo federal.
- Gestão própria: A autarquia passará a formular e executar o próprio orçamento, definindo investimentos e contratações de servidores.
- Teto inflacionário: O limite de gastos anuais da instituição não poderá ultrapassar o valor do ano anterior corrigido pelo índice oficial de inflação.
- Fiscalização: O orçamento do BC precisará de validação prévia do Conselho Monetário Nacional (CMN) e passará por avaliação de uma comissão temática do Senado, como a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
- Garantia do Pix: O texto insere na Constituição Federal que a regulação e o funcionamento do Pix são de responsabilidade exclusiva do BC, assegurando a gratuidade para pessoas físicas.
De acordo com o novo texto constitucional proposto, o BC passa a ser classificado como uma “entidade pública de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira”, com plenos poderes de regulação e fiscalização.
Histórico e o debate sobre o quadro de servidores
A busca por blindagem política no Banco Central teve um marco em 2021, quando o Congresso aprovou a autonomia operacional da instituição. A lei garantiu mandatos fixos de quatro anos para o presidente e os diretores do órgão, que não coincidem com o mandato do presidente da República.
Apesar de não sofrer interferências diretas nas decisões sobre a taxa básica de juros (Selic) e o controle da inflação, a falta de autonomia financeira é apontada pela cúpula do banco como um entrave para a modernização da estrutura interna.
Defensores da proposta, apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), argumentam que o modelo atual deficitário prejudica a fiscalização do sistema financeiro nacional.
- Redução de pessoal: Entre 2006 e 2026, o quadro de servidores do Banco Central encolheu de 5.072 para cerca de 3.311 funcionários, motivado principalmente por aposentadorias.
- Comparativo internacional: Em pronunciamento ao Senado, o presidente do BC, Gabriel Galípolo, destacou o deficit de pessoal em comparação com outras potências mundiais. Enquanto o Federal Reserve (Banco Central dos EUA) conta com 23 mil servidores e a Índia possui 13 mil, o Brasil atua com um volume significativamente menor, o que sobrecarrega as equipes de monitoramento de bancos e fintechs.
