A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei que autoriza trabalhadores a utilizarem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo. A proposta foi analisada e aprovada em cerca de um minuto, sem debates entre os parlamentares presentes.
O texto é de autoria do deputado Marcos Pollon e teve parecer favorável do relator Paulo Bilynskyj. Pelo projeto, trabalhadores com conta ativa no FGTS poderão realizar saques anuais para aquisição de armas legalizadas, munições e acessórios considerados essenciais para a guarda segura do armamento.
Segundo a proposta, o saque poderá ser realizado todos os anos, na data de aniversário do trabalhador ou no primeiro dia útil subsequente. Para ter acesso aos recursos, será necessário apresentar autorização válida para compra da arma, além de comprovantes de regularidade junto aos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército Brasileiro.
O projeto também determina que o interessado cumpra todas as exigências já previstas na legislação brasileira para aquisição de armas de fogo, incluindo comprovação de capacidade técnica e psicológica, além da ausência de antecedentes criminais.
A matéria seguirá agora para análise das comissões de Finanças e Tributação, Trabalho e Constituição e Justiça da Câmara. Como tramita em caráter conclusivo, poderá ser encaminhada diretamente ao Senado Federal caso não haja recurso para votação no plenário da Casa.
Criado para proteger o trabalhador em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves e aquisição da casa própria, o FGTS é administrado pela Caixa Econômica Federal. Enquanto os valores permanecem depositados, os recursos são utilizados em programas de habitação, saneamento e infraestrutura.
Defensores da proposta argumentam que o alto custo das armas legalizadas dificulta o acesso da população de baixa renda ao direito à legítima defesa. Já críticos questionam o uso do FGTS para aquisição de armamentos e defendem que o fundo mantenha sua finalidade original de proteção social ao trabalhador.
