O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta quinta-feira (18), a abertura de inquérito policial para apurar indícios de crimes contra a Administração Pública atribuídos ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), seus filhos e aliados políticos. A decisão atende a pedido da Polícia Federal (PF) e tem como base o relatório final da CPI da Covid, encerrada em outubro de 2021.
A investigação terá prazo inicial de 60 dias e tramitará sob sigilo de nível 3 — classificação que, segundo o artigo 20 do Código de Processo Penal, restringe o acesso aos autos apenas às partes diretamente envolvidas, ao Ministério Público e ao juiz responsável, com o objetivo de preservar a eficácia das diligências e proteger informações sensíveis.
Alvos do inquérito
Além de Bolsonaro, estão entre os investigados os filhos Flávio Bolsonaro (senador), Eduardo Bolsonaro (deputado federal) e Carlos Bolsonaro (vereador), além de ex-ministros, parlamentares e empresários ligados ao núcleo político do governo anterior. A lista inclui nomes como Ricardo Barros, Carla Zambelli, Onyx Lorenzoni, Luciano Hang e Carlos Wizard.
O relatório da CPI, aprovado em 26 de outubro de 2021 após seis meses de trabalho, recomendou o indiciamento de Bolsonaro e outras 65 pessoas por supostos crimes relacionados à condução da pandemia. Entre as acusações estão fraudes em licitações, superfaturamento de contratos, desvio de recursos públicos e acordos com empresas de fachada para prestação de serviços genéricos ou fictícios.
Fundamentação da decisão
Na decisão, Dino afirma que “da análise da presente Pet, verifica-se a presença dos requisitos legais necessários para a instauração de Inquérito Policial, a fim de que os fatos tratados nos autos tenham punição”. O ministro também destaca que “a investigação parlamentar apontou indícios de crimes contra a Administração Pública, notadamente em contratos, fraudes em licitações, superfaturamentos, desvio de recursos públicos, assinatura de contratos com empresas de ‘fachada’ para prestação de serviços genéricos ou fictícios, dentre outros ilícitos mencionados no relatório da CPI”.
A PF apresentou novos documentos que reforçam os indícios já levantados pela comissão parlamentar. Com a autorização do STF, os investigadores poderão realizar diligências, como oitivas dos envolvidos e coleta de provas adicionais. Ao fim do prazo inicial, o relatório será encaminhado ao Supremo e à Procuradoria-Geral da República (PGR), que foi notificada para acompanhar os desdobramentos e avaliar eventuais denúncias.
Responsabilização
A decisão marca um novo capítulo na responsabilização de autoridades pela gestão da pandemia, que deixou mais de 600 mil mortos no Brasil. Ao acolher o pedido da PF, Dino sinaliza que os elementos reunidos pela CPI têm peso jurídico suficiente para justificar uma apuração formal, com potencial de desdobramentos judiciais relevantes.
O uso do sigilo nível 3 reforça a gravidade do caso e indica que as investigações podem envolver informações estratégicas, contratos públicos e movimentações financeiras que exigem cautela. A medida também busca evitar interferências externas e preservar a integridade das provas.
O inquérito representa um avanço na tentativa de responsabilização de agentes públicos por condutas que, segundo a CPI, agravaram a crise sanitária e comprometeram recursos públicos em um dos períodos mais críticos da história recente do país.
