O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta quinta-feira (16) a notificação do presidente da República e da Presidência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que prestem esclarecimentos sobre a falta de regulamentação da Medida Provisória nº 1.287/2025, que prevê indenizações às famílias de crianças acometidas pela síndrome congênita do Zika Vírus.
O impasse na regulamentação
A decisão foi tomada no âmbito do Mandado de Segurança nº 40.297, impetrado por N.S.S., menor de idade, representado por sua mãe, L.M.S., que alega não ter acesso ao benefício devido à omissão estatal. Segundo o pedido, embora a MP nº 1.287/2025 tenha sido divulgada e publicada com finalidade reparatória, não há um canal administrativo disponível para que as famílias solicitem a indenização.
A preocupação da defesa é que, caso a medida não seja convertida em lei até o final de 2025, as vítimas da epidemia de Zika podem perder definitivamente o direito à reparação.
Denúncia de omissão governamental
No mandado de segurança, a família do menor argumenta que a inércia do governo viola direitos fundamentais previstos na Constituição, incluindo o direito à saúde, à dignidade da pessoa humana e à proteção integral da criança—direitos que também constam no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A defesa sustenta que o INSS deveria ter criado uma plataforma para receber os requerimentos, listando os documentos exigidos e operacionalizando o pagamento do benefício, mas até o momento, nenhuma ação foi tomada.
Próximos passos
Diante da denúncia, o ministro Flávio Dino determinou a notificação formal do Executivo e do INSS, para que, no prazo legal, apresentem justificativas e esclareçam a situação. Após o recebimento das informações, o STF avaliará a concessão da tutela provisória, que pode obrigar a implementação da indenização.
O caso levanta preocupações sobre a efetividade das medidas compensatórias para vítimas da crise sanitária provocada pelo Zika Vírus, que, entre 2015 e 2016, atingiu milhares de gestantes, causando lesões neurológicas graves em recém-nascidos.
O governo ainda não se manifestou sobre o despacho do STF, mas a decisão marca um avanço na tentativa das famílias afetadas de obterem reparação financeira e reconhecimento da negligência estatal.
