Ao reiniciar a leitura, nesta quarta-feira (10), do seu polêmico voto no processo da trama golpista, o ministro Luiz Fux fez questão de afastar a ideia de que as concentrações populares em frente aos quartéis configurariam, por si só, atos golpistas.
“Não configuram crimes eventuais acampamentos, manifestações, faixas e aglomerações que consistem em manifestação política com propósitos sociais, assim entendido, o desejo de participar do autogoverno democrático, mesmo quando isso inclua a irresignação pacífica contra Poderes públicos”, declarou o ministro, em tom firme.
Fux também trouxe à tona dados preocupantes sobre a saúde democrática do país. Segundo ele, o Brasil ocupa a 80ª posição entre 142 países em um dos rankings internacionais que medem a qualidade do Estado Democrático de Direito. Em outro índice, aparece na 57ª colocação entre 165 nações, sendo classificado como uma “democracia imperfeita”.
Um dos fatores que contribuem para esse desempenho, segundo o ministro, é a forma como o país tem lidado com o impacto das plataformas digitais. “Segundo esse índice, a nossa Corte teria extrapolado esse limite”, observou Fux, referindo-se às críticas sobre o ativismo judicial e a atuação do STF nas redes sociais.
“A lei exclui a ilicitude por meio de reivindicação de direitos e garantias funcionais por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações. Ou seja, não configuram crimes eventuais acampamentos, manifestações, faixas e aglomerações que consistem em manifestação política com propósitos sociais, assim entendido o desejo sincero de participar do alto governo democrático, mesmo quando isso inclua a resignação pacífica contra os poderes públicos”, continuou o ministro.
Ele disse em seguida que o Código Penal prevê o emprego de violência ou grave ameaça. “Voltamos novamente àquela hipóteses que a mão não cabe na luva”, completou.
Em seu voto, Fux fez questão de reforçar a diferença entre o papel dos magistrados e o dos agentes políticos eleitos.
“Diferentemente de nós, juízes, que devemos nos abster de declarações públicas frequentes, notadamente de cunho político, tendo em vista o nosso dever constitucional de preservar a independência e a imparcialidade das instituições. Os agentes públicos eleitos devem, por natureza, engajar-se no debate público. Esse debate, essencial para a democracia, ocorre muitas vezes por discursos inflamados”, pontuou.
