O BC TV entrevistou nesta sexta-feira Márcia Fidelis Lima, presidenta da Comissão Nacional de Registros Públicos do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), sobre um tema que tem gerado intensas discussões no meio jurídico: a inseminação artificial caseira e suas consequências no registro de nascimento das crianças.
Durante a conversa com o jornalista Germano Oliveira, Márcia Fidelis explicou como a falta de regulamentação afeta famílias que recorrem ao método para conceber um filho.
“Temos princípios constitucionais que garantem o direito à filiação e ao reconhecimento jurídico das relações de afeto. No entanto, quem não tem condições financeiras de pagar uma clínica credenciada acaba recorrendo à inseminação caseira e enfrentando barreiras legais”, afirmou. Segundo ela, muitas pessoas não conseguem acessar clínicas de reprodução assistida devido aos custos elevados, o que as leva a buscar métodos alternativos dentro de suas próprias casas.
A especialista explicou que a inseminação caseira ocorre por meio da injeção do sêmen no útero da mulher, sem que haja relação sexual.
“Não há acompanhamento médico, nem regulamentação sanitária específica sobre essa prática. Embora existam riscos relacionados à higiene e ao manejo do material genético, o maior desafio está na ordem jurídica, principalmente no estabelecimento da filiação e na garantia de que essas famílias terão seus direitos respeitados”, ressaltou.
A falta de regulamentação clara também gera dúvidas sobre a parentalidade dos envolvidos na concepção. “Nas clínicas credenciadas, há contratos que garantem que o doador do gameta não exercerá a parentalidade, preservando o anonimato. Já na inseminação caseira, muitas vezes duas mulheres desejam ser mães sem a participação legal do doador. Isso gera dificuldades no momento do registro da criança”, explicou.
Márcia Fidelis enfatizou que o Código Civil reconhece a reprodução assistida como forma válida de estabelecer vínculo de filiação, mas ainda não há regras específicas sobre como proceder em casos de inseminação caseira. “A falta de uma legislação clara faz com que muitas famílias tenham que recorrer ao Poder Judiciário para garantir esse direito. Isso se torna um processo burocrático e pode demorar anos,” disse.
Para solucionar essas dificuldades, a presidente da Comissão Nacional de Registros Públicos do IBDFAM defendeu a criação de normas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que permitam o registro das crianças diretamente nos cartórios de registro civil, sem necessidade de ação judicial. “O objetivo do pedido de providência ao CNJ é garantir que o projeto parental seja respeitado e que as famílias tenham segurança jurídica ao registrar seus filhos”, explicou.
Ela também destacou a necessidade de reconhecimento jurídico das diversas formas de família. “Não podemos continuar dificultando a filiação de crianças geradas por técnicas alternativas simplesmente porque a legislação não acompanhou a evolução da sociedade. O interesse da criança deve prevalecer acima de qualquer burocracia”, reforçou.
Por fim, a entrevistada trouxe importantes reflexões sobre a questão da inseminação caseira e evidenciou a necessidade de avanços na regulamentação, garantindo segurança jurídica para todas as famílias envolvidas.
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