A decisão foi baseada em uma série de críticas à denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). Todos os julgamentos surpreenderam, porque Fux vem desqualificando ponto a ponto o trabalho da Polícia Federal, da Procuradoria Geral da República e do ministro Alexandre de Moraes.
Fux argumentou que a acusação da PGR não “descreveu individualizadamente” a conduta de Jair Bolsonaro e ainda a classificou como uma “narrativa” por não seguir a ordem cronológica dos fatos.
“Essas contradições e falhas que, no meu modo de ver, estão intrinsecamente na acusação, vão se tornando insustentáveis na medida que a narrativa avança”, disse o ministro, indicando que a falta de provas tornava impossível uma condenação.
“Não há provas que sustentem um édito condenatório. O édito condenatório tem que trazer paz de espírito para o juiz ao condenar.”
Críticas à denúncia e falta de provas
O voto de Fux se concentrou em três acusações principais: “Abin Paralela, ações contra o sistema eleitoral e tentativa de golpe de estado”.
Sobre a “Abin Paralela”, o ministro defendeu que o “acionamento da Abin pelo presidente” não é ilegal. Ele apontou uma “certa incoerência” na acusação sobre o uso da ferramenta de espionagem “First Mile”, notando que a PGR alegava o uso da ferramenta em um período em que ela “não era mais utilizada”.
Em relação aos ataques ao sistema eleitoral, Fux afirmou que “é desarrazoado equiparar palavras a atos efetivos de violência”. Ele minimizou a gravidade de uma live feita no exterior, dizendo que “sequer hipoteticamente uma live feita no exterior seria capaz de abolir o estado democrático de direito”.
O ministro também citou que “sempre ocorreram questionamentos públicos por políticos de direita e de esquerda, do Sul ao Nordeste do país, sem que com isso tenham se abalado as instituições democráticas brasileiras.” Ele concluiu que o objetivo de Bolsonaro era apenas “buscar a verdade dos fatos do funcionamento do sistema eletrônico de votação”.
Fux ainda comentou o fato de a Polícia Federal ter encontrado a “minuta do golpe” na sede do Partido Liberal, afirmando que o documento foi apreendido “um ano depois dos fatos e ‘não constitui prova’ da ciência de Bolsonaro”.
O ministro defendeu que a execução do que estava previsto na minuta “dependeria de atos preparatórios envolvendo diversas outras autoridades” e que “não há amparo nos elementos probatórios que corroborem a acusação de que a minuta do decreto apresentado ao alto comando do Exército previa medidas de intervenção nos demais poderes.”
O ministro também questionou a acusação sobre a minuta apresentada por Filipe Martins a Bolsonaro, destacando que “a acusação não logrou a indicar exatamente qual teria sido o documento apresentado e discutido nesta reunião” e que “seu conteúdo não veio aos autos”.
Ele ainda pontuou que “não há nenhum elemento que identifique ciência do ex-presidente em relação à minuta do plano Punhal Verde e Amarelo” e que “não há absolutamente nenhuma prova” que demonstre que Bolsonaro sabia do grupo “Copa 2022”, que monitorava o ministro Alexandre de Moraes.
Por fim, Fux disse que a “proposta de golpe” foi “nada passou de uma vaga cogitação prontamente rejeitada” em relação à reunião de Bolsonaro com os comandantes.
Principais pontos do voto de Fux:
- Falta de provas: Fux afirmou que não há provas que sustentem um édito condenatório e que o édito condenatório deve trazer paz de espírito para o juiz ao condenar.
- Críticas à denúncia: Ele criticou a denúncia da PGR, afirmando que a acusação não descreveu individualmente a conduta de Bolsonaro e que a denúncia não seguiu a ordem cronológica dos fatos.
- Abin Paralela: Fux defendeu que o acionamento da Abin pelo presidente não é ilegal e apontou uma “certa incoerência” na acusação sobre o uso da ferramenta de espionagem “First Mile”.
- Ataques ao sistema eleitoral: Ele minimizou a gravidade de uma live feita no exterior, dizendo que não seria capaz de abolir o estado democrático de direito.
- Minuta do golpe: Fux afirmou que o documento foi apreendido um ano depois dos fatos e “não constitui prova” da ciência de Bolsonaro.
