O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, encaminhou na tarde desta quarta-feira (15) ao procurador-geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, um pedido de apuração contra o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MD-SE).
A solicitação foi feita em resposta à apresentação, nesta terça-feira (14), de uma minuta de relatório final da CPI do Crime Organizado, que sugeria o indiciamento de Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, bem como do PGR Gonet, por suposta prática de “crime de responsabilidade”.
O caso
Instaurada em fevereiro de 2025, a CPI do Crime Organizado tinha como objetivo investigar temas ligados à criminalidade organizada, como a atuação de milícias, lavagem de dinheiro por meio de novas tecnologias e tráfico de drogas.
No entanto, o relator da comissão incluiu no relatório final a proposta de indiciamento dos ministros e do PGR, alegando que caberia à CPI tratar de crimes de responsabilidade.
A contestação
No ofício encaminhado à PGR, Gilmar Mendes argumenta que o indiciamento é ato privativo do delegado de polícia, previsto na Lei nº 12.830/2013, e restrito ao âmbito penal. “Crimes de responsabilidade, por sua vez, pertencem ao campo administrativo e não podem ser objeto de apuração por CPIs”, disse Mendes.
O ministro classificou a iniciativa como “teratológica” (significa algo monstruoso, aberrante ou absurdamente ilegal e ilógico, usado no meio jurídico para qualificar decisões ou atos que ferem frontalmente o bom senso e o direito), e apontou ter havido desvio de finalidade por parte do relator.
Além disso, Mendes destacou que o Regimento Interno do Senado veda expressamente que CPIs interfiram em atribuições do Poder Judiciário. Para o ministro, “houve tentativa de usurpação de competência constitucional, já que cabe ao Senado processar e julgar crimes de responsabilidade, não às comissões parlamentares”.
Repercussão
A proposta de indiciamento não foi aprovada pelos demais membros da CPI. A Presidência do STF divulgou nota repudiando a iniciativa, afirmando que desvios de finalidade em CPIs “enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão”.
O comunicado também reforçou o papel da Corte na defesa da Constituição e das liberdades democráticas.
Pedido
Gilmar Mendes solicitou que a Procuradoria-Geral da República investigue a conduta do relator da CPI, apontando possível enquadramento na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). O ministro sustenta que a tentativa de indiciamento extrapolou os limites legais e constitucionais da comissão, configurando arbitrariedade.
