O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes divulgou nesta segunda-feira, 22, uma nota oficial em que repudia a ampliação das sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos à sua esposa, Viviane Barci de Moraes, no âmbito da Lei Magnitsky. Moraes classificou a medida como “ilegal e lamentável” e afirmou que ela “violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário”.
A nota foi publicada após o Departamento do Tesouro norte-americano incluir Viviane na lista de indivíduos sancionados por supostas violações de direitos humanos. Moraes já havia sido alvo da mesma legislação em julho. A Lei Magnitsky, criada em 2012 e expandida em 2016, permite sanções econômicas contra cidadãos estrangeiros acusados de corrupção ou abusos graves.
Segundo o ministro, a decisão dos EUA contrasta com a tradição americana de respeito à lei e aos direitos fundamentais. “Independência do Judiciário, coragem institucional e defesa à Soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros, que não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo Povo brasileiro”, afirmou.
Moraes também reiterou o compromisso do STF com a Constituição e com o combate à impunidade. “As Instituições brasileiras são fortes e sólidas. O caminho é o respeito à Constituição, não havendo possibilidade constitucional de impunidade, omissão ou covarde apaziguamento”, escreveu.
O ministro encerrou a nota reafirmando que continuará a exercer sua função com “independência e imparcialidade”.
Leia aqui na íntegra a nota divulgada por Alexandre de Moraes:
Nota do Ministro ALEXANDRE DE MORAES em relação à ampliação da Lei Magnistsky
A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnistsky à minha esposa, não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário.
Independência do Judiciário, coragem institucional e defesa à Soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros, que não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo Povo brasileiro.
As Instituições brasileiras são fortes e sólidas. O caminho é o respeito à Constituição, não havendo possibilidade constitucional de
impunidade, omissão ou covarde apaziguamento.
Como integrante do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, continuarei a cumprir minha missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade.
Ministro Flávio Dino expressa solidariedade em declaração sobre punição do governo EUA
