O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta segunda-feira (22) uma nota oficial criticando duramente a decisão do governo dos Estados Unidos de aplicar sanções à esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes, com base na Lei Global Magnitsky.
A medida, que amplia as punições já impostas ao próprio magistrado em julho, foi considerada pelo STF como “injusta” e baseada em uma “narrativa que não corresponde aos fatos”.
A sanção, anunciada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro dos EUA, bloqueia eventuais bens da esposa do ministro em território norte-americano e proíbe transações com cidadãos e empresas dos Estados Unidos.
A decisão ocorre em meio a tensões diplomáticas crescentes entre Washington e Brasília, especialmente após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, julgamento conduzido pelo STF.
Nota oficial do STF na íntegra:
“O Supremo Tribunal Federal lamenta e considera injusta a aplicação de sanções à esposa do Ministro Alexandre de Moraes.
Infelizmente, as autoridades norte-americanas foram convencidas de uma narrativa que não corresponde aos fatos: estamos diante de um julgamento que respeitou o devido processo legal e o amplo direito de defesa, com total publicidade.
No Brasil, a quase totalidade da sociedade reconhece a importância histórica de um julgamento e punição por uma tentativa de golpe de Estado.
Se já havia injustiça na sanção a um juiz pela sua atuação independente e dentro das leis e da Constituição, ainda mais injusta é ampliação das medidas para um familiar do magistrado.”
Entenda a Lei Magnitsky
Criada em 2012 e ampliada em 2016, a Lei Global Magnitsky permite que os Estados Unidos imponham sanções a indivíduos estrangeiros acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos. A legislação foi nomeada em homenagem ao advogado russo Sergei Magnitsky, morto em uma prisão após denunciar um esquema de corrupção em seu país.
A aplicação da lei contra um magistrado de uma Suprema Corte e, agora, contra sua esposa, é sem precedentes na relação bilateral entre Brasil e Estados Unidos. A medida reacende o debate sobre os limites da jurisdição internacional e o impacto político de sanções unilaterais em democracias consolidadas.