O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revisou nesta segunda-feira (25) sua decisão que suspendia nacionalmente os processos que discutem a validade do uso de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em investigações criminais.
A medida, inicialmente tomada a partir de pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), gerou reações imediatas do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que alertou para o risco de paralisação de apurações sensíveis contra o crime organizado.
A decisão anterior de Moraes havia determinado a suspensão de todos os processos pendentes que envolviam o uso de relatórios financeiros do Coaf sem autorização judicial, com o objetivo de preservar o entendimento firmado pelo STF em 2019. Naquele julgamento, a Corte reconheceu a legalidade do compartilhamento de dados financeiros com órgãos de investigação, desde que respeitado o sigilo das informações. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a adotar uma interpretação mais restritiva, anulando provas e trancando inquéritos baseados nesses relatórios, o que motivou a intervenção de Moraes.
Após o questionamento do Ministério Público de São Paulo, Moraes esclareceu que sua decisão não impede o andamento de investigações e ações penais que utilizem relatórios do Coaf sem autorização judicial, desde que não tenham sido anuladas por decisões anteriores.
Segundo o ministro, a suspensão se aplica exclusivamente a processos em que houve o trancamento ou a anulação de investigações com base nesses dados, inclusive por decisões do STJ. Ele afirmou que “não haverá qualquer prejuízo no combate a organizações criminosas”, buscando conter interpretações equivocadas que poderiam comprometer investigações em curso.
O MP-SP relatou que, em menos de 24 horas após a decisão, diversas defesas passaram a protocolar pedidos para suspender investigações, revogar prisões preventivas e derrubar medidas cautelares. Núcleos do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) registraram solicitações em operações como a Tacitus, que investiga corrupção policial ligada ao Primeiro Comando da Capital (PCC); Fim da Linha, sobre a infiltração da facção no transporte público; Armagedon, voltada à prática de extorsões e lavagem de dinheiro; e Car Wash, que apura tráfico de drogas e movimentações financeiras ilícitas.
A nova decisão de Moraes busca reequilibrar o cenário jurídico diante da divergência entre STF e STJ, garantindo que investigações legítimas não sejam prejudicadas por interpretações que extrapolem o alcance da suspensão. O tema segue pendente de julgamento definitivo pelo Supremo, que deverá consolidar o entendimento sobre o uso de dados financeiros em investigações criminais, com repercussão geral reconhecida. Até lá, a medida de Moraes permanece válida, mas com escopo delimitado para evitar efeitos colaterais indesejados no enfrentamento ao crime organizado.
