O ministro Luiz Fux afirmou que a tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito não exige a deposição formal de um governo, mas sim o uso ilegítimo do aparato estatal por um presidente eleito que abusa de suas prerrogativas para se manter no poder.
“A palavra ‘depor’ significa destituir ou exonerar alguém de um cargo no poder, ação que não se coaduna com o comportamento de um presidente eleito que abusa de suas prerrogativas para manter o seu poder”, declarou.
Fux divergiu dos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino ao afirmar que “não há golpe de Estado sem a deposição de um governo legitimamente eleito”.
Segundo ele, “não satisfaz o núcleo do tipo penal o comportamento de turbas desordenadas ou iniciativas esparsas despidas de organização e articulação mínimas para afetar o funcionamento dos poderes constituídos”.
Manifestações de 2013
O ministro relembrou as manifestações de junho de 2013 e os episódios de depredação durante o governo Michel Temer, destacando que “em nenhum desses casos, oriundos de manifestações político-violentas, se considerou imputar os crimes vigentes na lei de segurança nacional”.
Mensalão e crítica institucional
Fux sugeriu que o escândalo do Mensalão teria representado uma verdadeira tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. “Isso sim é uma abolição do Estado democrático”, afirmou, provocando reações imediatas de parlamentares petistas presentes ao julgamento.
O ministro reforçou que “discursos ou entrevistas, mesmo com acusações duras contra membros de outros poderes, não podem ser considerados tentativas de golpe”. Para ele, é preciso distinguir entre crítica política e conduta que visa eliminar as instituições democráticas.
Fux sobre a Ditadura
“Eu sei o que é a ditadura, eu sei as consequências da ditadura, eu sei como se promovem os atos da ditadura, eu sei que não sofre as vítimas da ditadura. O historiador Élio Gáspari, de ditadura envergonhada, escreveu. Ditadura escancarada, ditadura derrotada, ditadura encurralada, ditadura acabada, é autor de um histórico, um periódico denominado uma girafa do Supremo. Colocando-se a trama golpista em 2022, no mês do processo de hoje, já ali em 2023, esticaram-se as pernas e o pescoço do bicho, encolhendo-lhe a cabeça, ficou bonito, até elegante. Mas é uma girafa, um inscrito denominado, uma girafa no Supremo.
Para Fux, os atos de 8/01 foram incentivados como “última opção” pelos golpistas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, afirmou que os ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de Janeiro de 2023 passaram a ser desejados e incentivados pelos envolvidos quando se tornaram a única alternativa disponível para o grupo. Segundo ele, embora os atos não fossem inicialmente o objetivo principal, acabaram sendo adotados como “derradeira opção”.
“Em 8 de Janeiro de 2023, pode não ter sido objetivo principal do grupo, mas passou a ser desejado e incentivado quando se tornou a derradeira opção disponível. O dolo, contudo, não é suficiente para configurar a tentativa”, declarou Fux.
Durante sua manifestação, o ministro também destacou que a configuração de tentativa exige mais do que a intenção genérica de cometer um crime. Para ele, é necessário que o dolo — ou seja, a vontade consciente de produzir o resultado — seja contemporâneo ao ato executório.
“A tentativa exige a certeza não só de que o agente pode prever, mas também que queria produzir tal efeito. Não existe dolo subsequente”, explicou.
Fux ainda alertou para os limites da punição em casos que não apresentam clareza na execução do delito. Segundo ele, atos que não demonstram univocamente o início da execução devem ser considerados como preparatórios, e portanto, não puníveis.
“Descarar aqueles atos que, em relação a certo entendimento do agente, teriam ainda o descomeço de execução de delito e ofereceria um princípio de perigo atual, mas que muito frequentemente se deve considerar meramente preparatório pela falta de univocidade, ficando sem punição a certeza de que tendessem a um delito”, concluiu.
