A nova Lei de Imigração de Portugal entra em vigor nesta quinta-feira, 23, com mudanças significativas nas regras de entrada, permanência e regularização de estrangeiros no país. A medida, aprovada pelo Parlamento português em julho e sancionada pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa em outubro, afeta diretamente a comunidade brasileira, atualmente a maior entre os imigrantes em território português.
Entre os principais pontos da nova legislação estão o fim da regularização espontânea — que permitia a obtenção de residência mediante contrato de trabalho mesmo sem visto prévio — e o endurecimento dos critérios para concessão de vistos de estudo e trabalho. A nova norma também amplia de cinco para sete anos o tempo mínimo de residência legal exigido para solicitar a cidadania portuguesa.
O governo português justifica a reforma como necessária para garantir maior controle migratório e segurança jurídica. Já entidades de apoio a imigrantes alertam para o risco de aumento da informalidade e da vulnerabilidade entre trabalhadores estrangeiros.
A entrada em vigor da nova lei ocorre em meio ao crescimento do fluxo migratório e ao avanço de pautas conservadoras no Parlamento.
Estima-se que mais de 500 mil brasileiros vivam legalmente em Portugal, número que pode ser impactado pelas novas exigências.
A Embaixada do Brasil em Lisboa informou que acompanha o caso e orienta cidadãos brasileiros a buscar regularização por meio dos canais oficiais. A medida também deve afetar estudantes e profissionais que planejam se mudar para o país nos próximos meses.
A nova legislação será aplicada imediatamente a todos os pedidos de residência e vistos protocolados a partir de 23 de outubro.