Em manobra legislativa controversa, a Câmara dos Deputados aprovou por 314 votos a 168 a emenda aglutinativa à PEC 3/21, conhecida como PEC da Impunidade, que reintroduz o voto secreto na análise de pedidos do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar criminalmente parlamentares. O texto agora segue para o Senado, onde precisará ser aprovado em dois turnos. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, senador Otto Alencar (PSD-BA) disse nesta quarta-feira (17) que dificilmente essa proposta vai passar na Casa Legislativa.
Leia mais: “PEC da Impunidade”: Senado vai barrar essa proposta, disse Otto Alencar
A emenda aglutinativa foi apresentada pelo relator Cláudio Cajado (PP-BA) após o plenário já ter rejeitado o voto secreto em destaque anterior.
A emenda aglutinativa é uma proposta que combina partes de outras emendas ou do texto original para formar um novo conteúdo legislativo. No caso da PEC da Impunidade foi usada para reintroduzir o voto secreto, gerando críticas por possível violação do regimento.
Deputados de partidos como PT, PSOL, Novo e PSB contestaram a legalidade da manobra, alegando que a emenda ressuscita matéria já vencida e fere o regimento interno da Casa. O deputado Kim Kataguiri (União-SP) afirmou que “o plenário é soberano” e que a decisão anterior deveria ser definitiva.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, ignorou os questionamentos e citou precedentes das gestões de Arthur Lira e Eduardo Cunha para justificar a aprovação da emenda.
A PEC tem sido apelidada de “PEC da Blindagem” – o BRASIL CONFIDENCIAL chama a matéria de “`PEC da Impunidade”- por devolver ao Congresso o poder de autorizar ou não a abertura de inquéritos contra seus membros.
Segundo o texto, o STF só poderá processar parlamentares com autorização prévia da Câmara ou do Senado. Além disso, em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, a decisão sobre manter ou relaxar a prisão será feita por votação secreta.
Críticos apontam que a medida representa um retrocesso institucional. Antes de 2001, a Constituição exigia essa autorização, mas a prática resultou em proteção sistemática aos parlamentares: entre 1988 e 2001, apenas um processo foi autorizado pelo Congresso.
Consequências Previsíveis
Risco de impunidade: A volta do voto secreto dificulta a responsabilização de parlamentares, pois impede que o eleitor saiba como votou seu representante.
Desconfiança institucional: A medida pode minar a credibilidade do Legislativo e aumentar a percepção de que parlamentares estão acima da lei.
Judicialização: Deputados já sinalizaram que levarão o caso ao Judiciário, o que pode gerar um novo embate entre os Poderes.
Impacto na democracia: A opacidade nas decisões legislativas enfraquece a transparência e a accountability, pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito.
Oposição
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou duramente o voto secreto: “Qual a vergonha de apresentar seu voto, de defender sua posição, de atuar como representante, se o voto é sigiloso?”. Já Lindbergh Farias (PT-RJ) classificou a emenda como uma “ressurreição de matéria morta” e prometeu contestar judicialmente a manobra.
A PEC segue agora para o Senado, onde precisará de 49 votos favoráveis em cada turno para ser aprovada. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar, já sinalizou resistência ao texto, indicando que a tramitação pode enfrentar obstáculos.
