O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve votar nesta terça-feira (26) a proposta apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio CNJ, ministro Luiz Edson Fachin, que prevê a unificação dos contracheques dos magistrados. A iniciativa tem como objetivo facilitar a fiscalização dos pagamentos e conter a proliferação de verbas adicionais.

Anunciada na última sexta-feira (22), a medida estabelece que todas as remunerações — salários, gratificações, diárias, indenizações de férias, retroativos e ajudas de custo — sejam concentradas em um único contracheque mensal. As folhas suplementares, utilizadas para pagamentos extras, deixariam de existir.

Um levantamento recente do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público revelou a ausência de padronização nas verbas indenizatórias pagas em atraso. Foram identificados 360 diferentes nomenclaturas para os chamados penduricalhos na magistratura. Em março, o STF já havia proibido o pagamento de benefícios retroativos anteriores a fevereiro de 2026.

No mesmo dia em que Fachin apresentou a proposta, uma auditoria do CNJ apontou que o Tribunal de Justiça de Goiás manteve pagamentos adicionais, somando mais de R$ 35 milhões entre março e maio, mesmo após decisões individuais de ministros e julgamento do STF. Para evitar situações semelhantes, o projeto prevê a criação da Tabela Remuneratória Unificada (TRU), obrigando os tribunais a padronizar a nomenclatura das verbas.

Caso aprovado, os tribunais terão 60 dias para se adequar às novas regras. Fachin defendeu que a medida representa um avanço na prestação de contas:

“Permitirá uma maior transparência de todos os recebimentos e mostrará à sociedade aquilo que o Judiciário recebe pelos serviços prestados”, afirmou o ministro.

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