A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta terça-feira (26) recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra decisão do ministro Flávio Dino que extinguiu a aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima a magistrados.

A medida, se confirmada, altera profundamente o regime disciplinar da magistratura brasileira.

Em março, Dino determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplique a perda definitiva do cargo — e, consequentemente, do salário — como sanção mais severa em casos de infrações graves. A decisão afastou a aposentadoria compulsória, até então considerada a “pena máxima” administrativa.

O fim de uma prática controversa

Nos últimos 20 anos, 126 juízes foram aposentados compulsoriamente após acusações de condutas graves, como venda de sentenças, assédio moral e sexual, favorecimento a facções criminosas e irregularidades processuais. Apesar do afastamento, continuaram recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço, o que gerava críticas por transformar a punição em benefício.

Segundo Dino, a reforma da Previdência de 2019 eliminou o fundamento constitucional da aposentadoria compulsória como sanção.

“Aos magistrados são aplicáveis as regras de aposentadoria do artigo 40 da Constituição Federal, que não prevê a transferência compulsória para a inatividade com recebimento de aposentadoria como sanção disciplinar”, afirmou o ministro em sua decisão.

O recurso da PGR

A Procuradoria-Geral da República questiona a decisão e pede que o tema seja analisado pelo plenário do STF, não apenas pela Primeira Turma. Para a PGR, embora a medida tenha “intenções louváveis”, pode fragilizar o Judiciário e o Ministério Público, expondo-os a pressões políticas.

Em manifestação, a Procuradoria argumentou que a decisão de Dino retirou do Congresso o papel de definir sanções aplicáveis à magistratura: “Tal construção hermenêutica desloca para a interpretação judicial a escolha política sobre quais condutas permitirão, ou não, a perda do cargo — precisamente o que a reserva de lei visa impedir.”

O caso que originou a decisão

A decisão de Dino surgiu a partir de ação de um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), punido com aposentadoria compulsória pelo CNJ. O magistrado, que atuava em Mangaratiba (RJ), foi acusado de favorecer grupos políticos locais, liberar bens bloqueados sem manifestação do Ministério Público e direcionar processos para beneficiar policiais militares ligados a milícias.

O que está em jogo

Se a decisão de Dino for mantida, o CNJ terá de aplicar a perda de cargo como punição máxima em casos disciplinares. O Conselho já discute uma resolução sobre o tema, mas aguarda o julgamento no STF para definir sua posição.

O resultado do julgamento pode marcar uma mudança histórica na forma como o Brasil lida com desvios de conduta na magistratura, encerrando a prática da aposentadoria compulsória remunerada e estabelecendo a perda definitiva do cargo como punição exemplar.

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