O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública contra o Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo, para exigir a implementação da política de cotas em seus programas de residência médica.

O pedido inclui a abertura de editais complementares no processo seletivo de 2026, com vagas destinadas a candidatos de grupos historicamente vulnerabilizados: pessoas com deficiência, negros, indígenas, quilombolas e pessoas trans, conforme percentuais definidos pelas normas vigentes.

Segundo o MPF, a aplicação das ações afirmativas é obrigatória mesmo em instituições privadas, já que a residência médica envolve treinamento em serviço no âmbito do SUS e é regulamentada pelo governo federal. No entanto, o Einstein optou por não reservar vagas no processo seletivo de 2026, descumprindo regras estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

A procuradora da República Ana Letícia Absy, autora da ação, destaca que o hospital recebe benefícios fiscais e atua em programas financiados pelo SUS, o que reforça sua obrigação de seguir políticas públicas de inclusão.

“O gozo de benefícios fiscais e a utilização de recursos públicos conferem à entidade obrigações positivas correlatas, que incluem a adoção de medidas concretas voltadas à promoção da igualdade material e à redução de desigualdades históricas”, afirma.

Dados da pesquisa Demografia Médica no Brasil 2023, da USP e da Associação Médica Brasileira, mostram que negros representam a maioria da população, mas ocupam apenas 27,5% das vagas de residência. Já os brancos somam 70,1% dos residentes.

As normas em vigor — como a Portaria nº 5.801/2024 e a Portaria nº 8.995/2025 — determinam a reserva de vagas em programas de residência, inclusive os oferecidos por entidades parceiras do SUS. A política prevê 30% das vagas para negros, 5% para indígenas, 5% para quilombolas, 10% para pessoas com deficiência e 5% para pessoas trans.

Para o MPF, a exclusão das cotas representaria retrocesso social, interrompendo avanços já mensuráveis na democratização do ensino superior e na formação médica plural.

O Hospital Israelita Albert Einstein ainda não se manifestou sobre a ação do MPF. Nos documentos oficiais de seu processo seletivo de residência médica 2026, não há previsão de cotas para grupos vulnerabilizados — apenas a reserva de vagas para candidatos das Forças Armadas.

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