Mudanças na legislação ambiental colocam em debate os limites entre crescimento econômico, preservação da natureza e direitos das comunidades tradicionais.

Em 2025 e 2026, o Congresso Nacional aprovou uma série de medidas criticadas por ambientalistas, pesquisadores, cientistas, povos indígenas e pelo próprio Ministério do Meio Ambiente, por reduzirem mecanismos de proteção ambiental. As principais medidas foram as seguintes:

Nova Lei do Licenciamento Ambiental (“PL da Devastação”)

A principal mudança foi a aprovação da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021), transformada na Lei 15.190/2025. Essa lei amplia o autolicenciamento ambiental, dispensa licenciamento para diversas atividades agropecuárias, reduz exigências de estudos de impacto, enfraquece a participação de órgãos ambientais e indígenas e facilita obras de infraestrutura sem análise aprofundada. O Congresso ainda derrubou grande parte dos vetos do presidente Lula, restaurando pontos considerados mais permissivos.

Licença Ambiental Especial (LAE)

Outra medida aprovada criou uma modalidade especial e acelerada de licenciamento para projetos considerados estratégicos. Isso traz como consequência acelerar grandes obras com análise reduzida, diminuir o controle técnico e aumentar riscos socioambientais.

Avanço de projetos de regularização fundiária (“PL da Grilagem”)
Continuaram avançando projetos que flexibilizam a regularização de ocupações em terras públicas, como os PLs 510/2021 e 2633/2020. Esses projetos estimulam invasões de terras públicas, favorecem grilagem e incentivam desmatamento na Amazônia.

Marco Temporal para terras indígenas

O Congresso aprovou a tese do marco temporal, convertida na Lei 14.701/2023, mesmo após o Supremo Tribunal Federal considerar a tese inconstitucional. Essa lei dificulta novas demarcações, ameaça territórios indígenas e enfraquece uma das principais barreiras contra o desmatamento.

Flexibilização de regras para agrotóxicos

Também avançaram mudanças conhecidas como “PL do Veneno”, reduzindo o peso de órgãos de saúde e meio ambiente na autorização de pesticidas. Essas medidas incluem maior liberação de substâncias tóxicas, redução do princípio da precaução e riscos à saúde pública e à biodiversidade.

Pacote de projetos antiambientais

O Observatório do Clima identificou cerca de 70 projetos considerados ameaças socioambientais em tramitação no Congresso em 2026. Entre os temas estão o enfraquecimento da fiscalização ambiental, a redução de áreas protegidas, a flexibilização de reservas legais, a mineração em áreas sensíveis e a redução da proteção a comunidades tradicionais.

As organizações ambientalistas, cientistas e os setores ambientais do Governo afirmam que essas mudanças vão aumentar o risco de desmatamento, fragilizar metas climáticas, ampliar conflitos fundiários e comprometer compromissos internacionais do Brasil sobre clima e biodiversidade.

Esses Projetos de Lei provocam retrocesso na legislação ambiental e ameaçam biomas e a biodiversidade do Brasil, pois impactam a proteção da fauna e flora, a conservação de campos nativos e a fiscalização remota sobre áreas desmatadas.

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) apresentaram em 20/5 os impactos negativos do pacote de Projetos de Lei (PLs) em tramitação no Congresso Nacional, que busca fragilizar a proteção ambiental em diferentes frentes no país.

O PL nº 364/2019 tem potencial de eliminar mais de 50 milhões de hectares de vegetação nativa não florestal, que poderão ser desmatados sem autorização e sem transparência ou controle nos biomas Cerrado, Pantanal, Pampa, Mata Atlântica e Caatinga.

O PL nº 5.900/2025 coloca em risco a fauna e flora ao interferir na competência institucional da tutela ambiental atribuída ao MMA na atuação sobre espécies com interesse econômico. Também sob ameaça está a Floresta Nacional do Jamanxim, localizada no município de Novo Progresso, no Pará. O PL 2.486/2026 reduz os limites da Unidade de Conservação ao converter quase 40% de sua extensão em Área de Proteção Ambiental (APA), com menor grau de proteção.

Já o PL nº 2.564/2025 propunha alterar a Lei de Crimes Ambientais, enfraquecendo a aplicação de medidas administrativas cautelares e fragilizando o poder de polícia ambiental dos órgãos responsáveis, contrariando os princípios da prevenção e da precaução.

Por outro lado, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 504 de 2010, que inclui o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional, foi aprovada no Senado e, depois de mais de uma década, aguarda votação na Câmara dos Deputados, onde foi paralisada pela pressão de interesses econômicos contrários.

Apesar de toda essa ofensiva contra o meio ambiente, o desmatamento no Brasil, inclusive na Amazônia, caiu no ano passado para o menor nível desde 2019 e ficou, pela primeira vez, abaixo da barreira de um milhão de hectares de vegetação perdida, afirma relatório divulgado pela rede de monitoramento MapBiomas.

Segundo a organização, na Amazônia, a maior floresta tropical do planeta, “quase cinco árvores por segundo” foram perdidas. O bioma mais atingido foi, novamente, o Cerrado, que concentrou mais da metade do desmatamento do país. O MapBiomas, que reúne universidades, ONGs e empresas de tecnologia, atribui quase toda a perda de vegetação à expansão agropecuária. Por outro lado, a revista Nature alerta que a savanização pode chegar antes do previsto na Amazônia, pois a floresta se aproxima do “ponto de não retorno” (O Globo, 14/5/2026).

Outra notícia positiva foi o desmatamento de florestas maduras na Mata Atlântica, o bioma mais devastado do Brasil, que em 2025 atingiu o menor nível da série histórica. De acordo com o Atlas dos Remanescentes Florestais da Mata Atlântica, a supressão de florestas maduras caiu 40% no ano passado em relação a 2024.

A perda florestal tropical diminuiu em 2025, após perdas recordes em 2024 causadas por incêndios extremos. Segundo o Global Forest Watch do WRI (World Resources Institute), a perda de florestas tropicais primárias caiu 36% em comparação com 2024, um ano recorde de incêndios extremos (Le Monde, 5/5/2026).

No Brasil, em ano eleitoral, o Governo quer apresentar bons resultados ambientais, após a COP30 realizada em Belém, com resultados modestos, para dizer o mínimo. Mas dois passivos importantes pesam no balanço ambiental: o projeto de exploração de petróleo na foz do rio Amazonas e o asfaltamento da rodovia BR-319, que corta a Amazônia.

*Ļiszt Vieira é integrante da Coordenação Política e Conselho Editorial do Fórum 21 e do Conselho Consultivo da Associação Alternativa Terrazul. Foi Coordenador do Fórum Global da Conferência Rio 92, secretário de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro (2002) e presidente do Jardim Botânico fluminense (2003 a 2013). É sociólogo e professor aposentado pela PUC-RIO e Defensor Público do RJ.
*Pedro Ivo Batista é presidente da Associação Alternativa Terrazul, Coordenação Nacional do FBOMS e da Teia Carta da Terra Brasil.

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