O Procon-SP multou a empresa de jogos online Betano (Kaizen Gaming Brasil Ltda) neste mês em R$ 300.752,00 por práticas consideradas abusivas e contrárias ao Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90).
Segundo análise do órgão, os contratos da plataforma — apresentados como “Termos e Condições” e obrigatórios para que o usuário possa apostar — contêm cláusulas que desrespeitam princípios de boa-fé e equilíbrio nas relações de consumo. Entre elas, a exclusão de responsabilidade por falhas técnicas, problemas de comunicação ou cancelamento de eventos que possam interferir nas apostas. O documento também prevê que a empresa pode bloquear ou encerrar contas e anular apostas em caso de suspeita de conduta irregular, mesmo sem comprovação.
A decisão foi motivada por denúncias de consumidores registradas na plataforma do Procon-SP. O valor da multa foi calculado com base em informações oficiais sobre a constituição e o faturamento da empresa.
A Betano pertence ao grupo Kaizen Gaming International Limited, uma empresa privada fundada em 2013 em Atenas, na Grécia. Não há acionistas públicos listados; trata-se de uma companhia de capital fechado.
Autoexclusão em sites de apostas
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Justiça (SPA), responsável pela regulação do setor, criou uma plataforma que permite ao consumidor bloquear o acesso a todas as casas de apostas por período mínimo de um mês. O objetivo é oferecer oportunidade de reflexão e proteção à saúde emocional e financeira.
O Procon-SP disponibiliza em seu site um atalho para o cadastro nessa ferramenta, além de outro link que lista as empresas autorizadas a atuar no país.
Exigências legais
Empresas de jogos e apostas que operam no Brasil devem seguir a legislação nacional e respeitar as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. Isso inclui fornecer informações claras sobre regras de participação, condições de acerto, resgate de valores e aferição de prêmios, sem uso de linguagem dúbia ou que induza a erro.
As plataformas também precisam alertar sobre riscos de perda financeira e de desenvolvimento de transtornos relacionados ao jogo patológico (ludopatia), além de garantir a proteção dos dados pessoais dos usuários, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Consumidores que enfrentarem problemas podem registrar reclamações no site do Procon-SP
