O Procon SP enviou para a Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda (SPA-MF), uma série de alertas quanto à necessidade de serem implementadas mudanças na legislação dos jogos e apostas no país.
O órgão paulista de defesa do consumidor considera fundamental que o consumidor saiba de todas as regras e também dos riscos de cada modalidade de jogos e apostas, ofertadas e autorizadas a atuar no mercado nacional, reforçando o aspecto de os apostadores serem também consumidores e, portanto, terem uma série de direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
A SPA é o órgão responsável pela regulação do mercado de apostas de quota fixa – as Bets – e realizou uma consulta pública para definir a agenda regulatória do setor para o biênio 2025-2026. Vale ressaltar que este é um procedimento contínuo de análise do mercado e ajuste dos regulamentos, visando o equilíbrio do setor.
Dentre as sugestões do Procon-SP para a “melhoria deste ambiente”, destacam-se: a necessidade de implementar ações para retirada de páginas eletrônicas de empresas que insistem em operar ilegalmente no mercado brasileiro; a elaboração de mecanismos de proteção aos consumidores com transtorno de jogo compulsivo; a criação de barreiras efetivas para crianças, adolescentes e idosos, tendo em vista a hipervulnerabilidade deste grupo no ambiente de jogos e apostas.
Sugere, ainda, melhorar a interlocução do agente regulador com os órgãos de defesa do consumidor, com o objetivo de harmonizar e prevenir conflitos de consumo neste segmento de mercado.
Caso concreto
As manifestações à Secretaria de Jogos e Apostas foram apresentadas, coincidentemente, no momento em que uma primeira empresa do setor foi multada pelo Procon-SP. E em que, além das irregularidades que geraram a sanção, uma outra foi identificada: a PIXBET, controladora dos domínios https://pixbet.com/sports/ e https://pix.bet.br/ , mesmo já autorizada a operar no mercado, ainda não aderiu à plataforma de solução de conflitos consumidor.gov.br, uma das condições que permitem que estas empresas sejam fiscalizadas.
