A Secretaria da Receita Federal deu início, nesta quarta-feira (15), a uma ofensiva arrecadatória contra o setor supermercadista, notificando 2.959 empresas por inconsistências bilionárias no abatimento de tributos. Batizada de “Caixa Rápido”, a operação busca reaver R$ 10 bilhões que teriam sido descontados indevidamente dos pagamentos de PIS e Cofins.
A investigação do órgão identificou irregularidades em mais de 55 mil pedidos de ressarcimento e compensação. No centro da disputa está o uso de créditos tributários — valores que empresas utilizam para abater suas dívidas com o governo. Segundo os fiscais, os supermercados declararam possuir créditos sobre itens que, por lei, não permitem tal benefício.
Erros de interpretação e o papel das consultorias
O Fisco destacou que as falhas mais frequentes envolvem produtos da cesta básica, que possuem alíquota zero, e itens com tributação concentrada no início da cadeia produtiva (regime monofásico), como bebidas, combustíveis e produtos de higiene. Nesses casos, o varejo não tem direito a gerar créditos, uma vez que o imposto já foi recolhido anteriormente.
Em tom crítico, a Receita Federal atribuiu parte do problema à atuação de terceiros. “Em muitos casos, consultorias tributárias se valem da complexidade da legislação e da limitada familiaridade técnica dos empreendedores para induzir contribuintes à utilização de créditos sem respaldo legal”, afirmou o órgão em nota oficial.
Prazo e consequências patrimoniais
As notificações estão sendo enviadas via Correios e pelo Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). O governo estabeleceu o dia 30 de junho como prazo final para a autorregularização. O objetivo declarado é incentivar a correção voluntária das falhas sem a imposição imediata de sanções mais severas.
No entanto, o órgão endureceu o discurso para quem ignorar o chamado:
- Multas: Após o prazo, serão aplicadas penalidades sobre o valor devido.
- Responsabilidade Pessoal: Caso a situação não seja resolvida, os sócios e dirigentes das empresas poderão ser responsabilizados solidariamente, respondendo pelas dívidas com seu patrimônio pessoal.
Para regularizar o status fiscal, as empresas devem retificar suas declarações, cancelar os pedidos considerados irregulares e efetuar o pagamento dos débitos. Embora o governo priorize a conformidade voluntária, as empresas mantêm o direito constitucional de contestar as cobranças nas esferas administrativa e judicial.
