O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou o afastamento do desembargador Guaraci de Campos Vianna, do Tribunal de Justiça do Rio, e suspendeu o exercício de função de outros seis agentes públicos por suspeita de participação em organização criminosa ligada à Refinaria de Manguinhos, a Refit. A decisão foi visa apurar gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem econômica no setor de combustíveis.
De acordo com a Polícia Federal, o grupo controlado por Ricardo Andrade Magro montou “complexas operações societárias e financeiras destinadas à obtenção de vantagens ilícitas em escala bilionária”. A PF descreve “cooptação integral do Estado do Rio de Janeiro pela REFIT”.
O papel do desembargador
Guaraci de Campos Vianna era relator do Agravo de Instrumento 0088650-47.2025.8.19.0000 e, segundo a representação, “deferiu o pedido de ‘desinterdição total do parque industrial da Refinaria Manguinhos’, determinou o ‘término do processo de transbordo do combustível apreendido’ e diferiu o pedido de liberação do combustível”.
O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, classificou a decisão como “manifestamente ilegal, teratológica, por interferir, fora da seara própria, de modo potencialmente irreversível no regular desempenho das funções e no cumprimento das responsabilidades atribuídas a órgãos de Estado não integrantes do processo”. Benjamin afirmou que o magistrado “resguardou exclusivamente o interesse privado das sociedades empresárias que compõem o conglomerado REFIT”.
Mesmo após o STJ suspender o recurso, Guaraci “determinou a realização de perícia técnica de elevada complexidade e nomeou empresa pericial sob impugnação de parcialidade formulada pela União — em razão de vínculos anteriores do expert com a REFIT”. Também autorizou “o levantamento imediato de 50% de honorários periciais, fixados em R$ 3.900.000,00, sem prévia oitiva das partes”. Por isso, a Corregedoria Nacional de Justiça determinou, em 6 de março de 2026, o afastamento imediato do desembargador.
Procuradoria-Geral do Estado
O então procurador-geral do Estado, Renan Miguel Saad, é outro alvo. A PF sustenta que a PGE “atuou junto à 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ para que a REFIT voltasse à operação, paralisada após à interdição decorrente da Operação Cadeia de Carbono em setembro de 2025”.
A manifestação, segundo a investigação, “teria sido encomendada pelo Governador CLÁUDIO CASTRO” e alegava que “a paralisação compromete a arrecadação de um estado em regime de recuperação fiscal e ameaça o cronograma de pagamento do parcelamento firmado pela empresa”.
Secretaria de Fazenda
Na Sefaz-RJ, foram suspensos o subsecretário da Receita Estadual, Adilson Zegur, e o superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, José Eduardo Lopes Teixeira Filho. A PF aponta que Carlos Eduardo França de Araújo, chefe da Auditoria-Fiscal da Região Metropolitana, integrava “grupo criminoso estruturado dentro da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro”.
Em diálogos, Carlos informou a Adilson que houve deferimento de empresa de derivados de petróleo, mas minimizou: “Então, não foi nada assim sério, entendeu?”. Para a PF, a frase “revela mais do que uma avaliação técnica superficial” e “fortalece suspeitas de que, com essa fala, CARLOS busca tranquilizar ADILSON, sinalizando de forma implícita que não foi autorizada nenhuma inscrição ou habilitação de empresa que atuasse como distribuidora ou formuladora no setor de petróleo”.
Contatos de Adilson, Carlos e José Eduardo estavam na agenda de Álvaro Barcha Cardoso, apontado como intermediário da Refit, “acompanhados da palavra Pix, o que denota possível fluxo de dinheiro entre os interlocutores”.
Inea e licenças ambientais
O então presidente do Instituto Estadual do Ambiente, Renato Jordão Bussiere, também é alvo de busca. Após a ANP determinar o esvaziamento de tanques da Refit, o Inea “conferiu respaldo técnico à REFIT, informando que a operação de retirada do produto do parque de tancagem pelo modal rodoviário seria muito arriscado”. Bussiere ainda oficiou ao subsecretário Adilson Zegur comunicando o cancelamento da licença da Tobras Distribuidora, concorrente da Refit.
Policiais
Dois escrivães da Polícia Federal lotados em Nova Iguaçu, Márcio Cordeiro Gonçalves e Márcio Pereira Pinto, e o policial civil Maxwell Moraes Fernandes foram afastados. A investigação aponta que a linha (21) 99605-7053, usada para contato com o auditor Carlos França, estava cadastrada em nome de pessoa falecida e foi associada ao login “marcio.mcg”, de Márcio Cordeiro.
Maxwell, segundo a PF, foi designado sindicante de uma verificação preliminar sobre denúncias contra fiscais. “MAXWELL optou por prontamente intimar dos fiscais mencionados no relato anônimo e lhes dar ciência das imputações que recaíam sobre eles”, o que “praticamente fulmina” a apuração.
Estrutura do esquema
A PF descreve que “a Secretaria de Estado de Fazenda, durante o comando de JULIANO PASQUAL, nomeado pelo então Governador CLÁUDIO CASTRO por alinhamento de interesses, virou uma extensão da estrutura empresarial do GRUPO REFIT”. Para os investigadores, o caso mostra “o grau de institucionalização do esquema ao repelir empresas que não estejam alinhadas com o esquema desenvolvido nas entranhas da Secretaria”.
As medidas incluem ainda busca e apreensão contra o ex-secretário de Fazenda Juliano Pasqual. Moraes afirmou que os elementos indicam “organização criminosa estruturada e estável, voltada à prática reiterada dos delitos”, com “utilização de cargos e estruturas públicas para a consecução dos ilícitos”.