A identidade de adolescentes acusados de atos infracionais, que deveria estar protegida por lei, acabou sendo revelada em páginas de consulta pública na internet. A Defensoria Pública de São Paulo confirmou que sites como Jusbrasil e Escavador divulgaram nomes de jovens vinculados a processos da Justiça paulista, em flagrante violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Mesmo após a retirada de parte do conteúdo, o problema persiste: os dados também aparecem em edições do Diário da Justiça Eletrônico, de acesso livre, o que mantém a exposição indevida.
O que diz a Defensoria
- As denúncias chegaram ao Núcleo Especializado da Infância e Juventude (Neij) por meio de familiares e funcionários do sistema socioeducativo.
- O órgão lembra que o artigo 247 do ECA proíbe a divulgação de nomes ou documentos relacionados a crianças e adolescentes em processos judiciais, policiais ou administrativos.
- A infração pode gerar multa de 3 a 20 salários de referência, dobrada em caso de reincidência.
A Defensoria informou que já pediu a retirada de várias páginas e abriu procedimento administrativo para responsabilizar os envolvidos. Foram enviados ofícios ao TJSP, ao Ministério Público e ao CNJ.
Posição do Tribunal de Justiça
O TJSP declarou que não houve falha em seu sistema, atribuindo a origem do problema a fontes externas. Magistrados também identificaram irregularidades e encaminharam os casos para análise interna. O tribunal reforçou que não pode agir de ofício para retirar conteúdos de terceiros sem provocação judicial.
Sites envolvidos
- Jusbrasil reconheceu falhas em seus filtros e disse ter revisado seus mecanismos de prevenção, além de iniciar debate sobre boas práticas com a AB2L.
- Escavador não se manifestou até o fechamento da reportagem.
Impactos e responsabilização
O advogado Ariel de Castro Alves, especialista em direitos da infância, classificou o caso como “um escândalo” que fere a dignidade e a imagem dos adolescentes, podendo gerar exclusão social e educacional. Ele defende a apuração da responsabilidade de servidores públicos e gestores dos sites, além de ações civis públicas para indenização das famílias.
