O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta terça-feira (5), maioria parcial de 4 votos a 1 para negar novo recurso que buscava garantir o direito à revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O plenário virtual julga recurso da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), que pretende assegurar a revisão para quem ingressou com ação judicial até 21 de março de 2024, data em que o tribunal vetou a possibilidade.
Até o momento, os ministros Nunes Marques, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes votaram pela manutenção da decisão que, em março de 2024, afastou o direito dos aposentados de optar pela regra mais favorável para recálculo do benefício.
O único voto divergente foi o do ministro Dias Toffoli, que defendeu a modulação dos efeitos da decisão para permitir a revisão aos aposentados que ajuizaram ações entre 16 de dezembro de 2019 — quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a revisão — e 5 de abril de 2024, data da decisão final do STF que vetou o direito.
O julgamento virtual começou em 1º de maio e seguirá aberto até 11 de maio. Ainda faltam os votos de cinco ministros.
Contexto
Em março de 2024, o Supremo decidiu que os aposentados não podem optar pela regra mais favorável para cálculo do benefício. A decisão anulou entendimento anterior da própria Corte que havia validado a revisão da vida toda.
A mudança ocorreu porque os ministros julgaram ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), e não o recurso extraordinário em que os aposentados haviam obtido vitória no STJ.
Ao considerar constitucionais as regras previdenciárias de 1999, a maioria entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional. Antes da decisão, o beneficiário podia escolher o critério de cálculo mais vantajoso, incluindo o uso de toda a vida contributiva para aumentar o valor da aposentadoria.
