O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (18) que a Câmara dos Deputados envie, no prazo de 10 dias, informações detalhadas sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC da Impunidade”.
A decisão ocorre no âmbito de ações movidas por parlamentares da oposição, incluindo líderes do PT, PSB e PSOL, além do deputado Kim Kataguiri (União-SP), que pedem a suspensão imediata do andamento da proposta. Eles alegam que houve irregularidades regimentais durante a votação, como a reapresentação de trechos rejeitados e a retomada do voto secreto para abertura de processos contra parlamentares.
A PEC da Impunidade, aprovada pela Câmara em dois turnos nos dias 16 e 17 de setembro, estabelece que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente com autorização prévia da respectiva Casa legislativa. O texto também amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso e restringe medidas cautelares contra parlamentares, que só poderão ser impostas por decisão do STF.
A tramitação acelerada da proposta e a condução da votação pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), foram alvo de críticas. Os partidos contrários apontam vícios como alteração irregular do regime de votação, supressão de prazos para emendas e leitura imediata do parecer sem debate adequado.
Com a solicitação de informações, Toffoli deve avaliar se há fundamentos jurídicos para suspender o avanço da PEC no Senado. A decisão pode representar um marco na relação entre os Poderes Legislativo e Judiciário, especialmente diante das tensões provocadas pela ampliação das prerrogativas parlamentares.
