O Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio completou seus primeiros 100 dias com resultados que apontam para uma maior celeridade na resposta estatal à violência de gênero. Coordenada de forma inédita entre o Executivo, o Judiciário e o Legislativo, a iniciativa resultou em mais de 6,3 mil prisões de agressores em um mutirão nacional e provocou uma redução histórica no tempo de análise das Medidas Protetivas de Urgência (MPUs), que caiu de uma média de 16 dias para cerca de 3 dias em todo o país.
Lançado no Palácio do Planalto, o Pacto articula ações entre a União, estados, municípios e o Distrito Federal. O objetivo é frear a escalada da violência de gênero no Brasil, que registra uma média de quatro feminicídios por dia. A governança do programa é liderada por um Comitê Interinstitucional de Gestão, composto pelo Ministério das Mulheres, pela Secretaria de Relações Institucionais (SRI) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Poder Executivo
As ações do Executivo Federal concentraram-se na ampliação da rede de atendimento físico, no fortalecimento do monitoramento tecnológico e na responsabilização penal. O mutirão nacional de responsabilização, composto pelas operações Mulher Segura e Alerta Lilás, alcançou 2.615 municípios nos 27 estados, resultando em 6.328 prisões de agressores, 30.388 medidas protetivas acompanhadas e 38.801 vítimas atendidas.
Na vertente tecnológica, o Centro Integrado Alerta Mulher Segura passou a rastrear agressores em tempo real. Atualmente, 6.550 mulheres utilizam Unidades Portáteis de Rastreamento (URPs), dispositivos que monitoram a localização do agressor e permitem o acionamento imediato das forças de segurança. Para sustentar essa rede, a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) projeta um investimento estimado de R$ 2,4 milhões por unidade federativa na modernização das Centrais de Monitoramento Eletrônico. Em paralelo, o programa Recomeçar prestou 32.710 atendimentos totais, sendo 17.030 direcionados a mulheres vítimas de violência, enquanto o projeto Eu e Elas reuniu 436 homens autores de violência em grupos reflexivos no Maranhão, com meta de expansão para 18 estados.
A infraestrutura de acolhimento também avançou. A rede de Casas da Mulher Brasileira chegou a 12 unidades em funcionamento no país com a inauguração da sede de Macapá (AP), somando 148 mil atendimentos desde janeiro. Outras 30 unidades estão em fase de implementação. Os Centros de Referência da Mulher Brasileira ganharam o reforço da unidade Tatiane Spitzner, em Guarapuava (PR), totalizando 15 espaços ativos e 16 em obras. No campo do atendimento remoto, o Ligue 180 foi modernizado para operação 24 horas por telefone, WhatsApp, e-mail e videochamadas em Libras, registrando 301.044 atendimentos e 45.735 denúncias no primeiro trimestre de 2026. O canal ganhou visibilidade por meio de parcerias com plataformas de transporte por aplicativo e faturas de energia elétrica.
A presença territorial do Estado foi reforçada pela Tenda Lilás, iniciativa itinerante que percorreu 14 cidades em todas as regiões do país para promover escuta ativa e divulgar serviços de proteção. No âmbito preventivo, os Ministérios das Mulheres e da Educação uniram forças para incluir o tema nos currículos da educação básica, mobilização respaldada por uma comissão especial do Conselho Nacional de Educação. Por fim, o Executivo lançou o Protocolo Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres, estabelecendo fluxos de proteção urgente e estendendo o amparo a mulheres sem mandato.
Poder Judiciário: Celeridade processual
O gargalo jurídico no tempo de concessão de amparo legal foi o principal foco do Judiciário, que buscou qualificar o fluxo processual e a gestão de dados nos 27 Tribunais de Justiça do país. O esforço concentrado reduziu o tempo médio de análise das Medidas Protetivas de Urgência de 16 dias para cerca de 3 dias.
Atualmente, o monitoramento contínuo aponta que 53% das decisões relativas a essas medidas são proferidas no mesmo dia do pedido da vítima, e 90% são apreciadas em até no máximo dois dias. O controle estrito das metas é realizado por meio do Painel Violência contra a Mulher e do Centro Integrado Mulher Segura.
Poder Legislativo: Atualização do arcabouço penal
No Congresso Nacional, a produção legislativa foi acelerada para dar suporte jurídico às ações de prevenção à violência letal. Levantamento da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados aponta a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição e de 27 projetos de lei relacionados à proteção das mulheres nos primeiros 100 dias do Pacto.
Entre as matérias já transformadas em lei ordinária destacam-se a Lei 15.398/2026, que institui o Programa Antes que Aconteça; a Lei 15.383/2026, que fixa a monitoração eletrônica como medida protetiva autônoma; e a Lei 15.380/2026, que altera a Lei Maria da Penha para limitar as condições de audiência de retratação, diminuindo a pressão sobre a vítima para retirar a denúncia. Foram promulgadas ainda a Lei 15.382/2026, sobre a proteção de mulheres indígenas; a Lei 15.353/2026, que estabelece presunção absoluta de vulnerabilidade no crime de estupro de vulnerável; e a Lei 15.384/2026, que tipifica a violência vicária — quando o agressor utiliza os filhos para atingir a mulher — e classifica o homicídio vicário como crime hediondo.
O Senado Federal aprovou e enviou à Câmara propostas como o Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Inteligência Artificial, o cadastro nacional de condenados por violência de gênero, a prioridade de atendimento médico e psicológico no SUS e a inclusão da misoginia entre os crimes de preconceito ou discriminação. A Câmara dos Deputados, por sua vez, deu aval a projetos que tornam permanentes as campanhas educativas sobre violência doméstica, criam o tipo penal específico para lesão corporal por razão de gênero, instituem a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade, e obrigam a divulgação do Ligue 180 em notícias sobre violência de gênero.
A Comissão de Justiça da Câmara também chancelou propostas de impacto financeiro ao agressor, como o custeio do tratamento psicológico da vítima e de seus dependentes. Discussões estruturantes avançaram sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e o combate ao ódio digital. O parlamento instalou ainda o Grupo de Trabalho sobre Crimes Praticados em Razão de Misoginia para analisar os desafios jurídicos da tipificação e equiparação desse crime ao racismo.
Complementando as ações institucionais, foram inauguradas as salas Lilás na Câmara e no Senado para acolhimento de vítimas, além do lançamento do Guia da Candidata e do canal Zap Delas para combater a violência política.
Ações
O plano de ação para a continuidade do Pacto prevê avanços na tramitação da proposta que criminaliza a misoginia e define a conduta como expressão de ódio ou aversão às mulheres. As metas administrativas incluem a ampliação do uso de tornozeleiras eletrônicas em todo o território nacional, a entrega de novas unidades da Casa da Mulher Brasileira e a realização de um seminário interfederativo focado em cooperação institucional.
O Comitê Gestor também direcionará esforços para o fortalecimento do acompanhamento pós-concessão das Medidas Protetivas de Urgência. A meta é garantir que essa fase do processo não se torne um ponto de vulnerabilidade, mantendo o monitoramento contínuo das mulheres atendidas e promovendo uma atuação integrada da rede para evitar reincidências e frear o ciclo de violência.
